Portaria n.º 1320/2001, de 30 de novembro

Portaria n.º 1320/2001

de 30 de Novembro

Pela Portaria n.º 610/99, de 9 de Agosto, foi concessionada a António Jacinto Nascimento a zona de caça turística da Herdade do Castelo e Sesmarias (processo n.º 2159-DGF), englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Vila Nova da Baronia, município de Alvito, com uma área de 463,5250 ha, válida até 9 de Agosto de 2009.

Vem agora a ALGUEIROBRA - Sociedade de Urbanização e Construção, Lda., requerer a transmissão da concessão da zona de caça atrás citada.

Assim, com fundamento no disposto no artigo 42.º e na alínea a) do n.º 1 do artigo 36.º do Decreto-Lei n.º 227-B/2000, de 15 de Setembro:

Manda o Governo, pelos Ministros da Economia e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:

1.º Pela presente portaria, a zona de caça turística da Herdade do Castelo e Sesmarias (processo n.º 2159-DGF), situada na freguesia de Vila Nova da Baronia, município de Alvito, é transferida para a ALGUEIROBRA - Sociedade de Urbanização e Construção, Lda., com o número de pessoa colectiva 504221906 e sede na Rua do Arquitecto Mateus Fernandes, 8, Algueirão.

2.º O presente processo mereceu, por parte da Direcção-Geral do Turismo, parecer favorável.

Em 29 de Outubro de 2001.

Pelo Ministro da Economia, Vítor José Cabrita Neto, Secretário de Estado do Turismo. - Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Victor Manuel Coelho Barros, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural.