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Ato Original
Portaria n.º 1323/2002 (2.ª série). - Manda o Chefe do Estado-Maior do Exército nomear, nos termos das disposições conjugadas dos artigos 233.º, n.os 1 e 2, e 237.º, n.º 1, do Código de Justiça Militar, para o cargo de juiz presidente do 2.º Tribunal Militar Territorial do Porto, o COR INF (NIM 06699568) Delfim Manuel Nunes Lobão.
Inicia o biénio em 29 de Agosto de 2002 e termina-o em 28 de Agosto de 2004.
30 de Julho de 2002. - O Chefe do Estado-Maior do Exército, José Manuel da Silva Viegas, general.
