Portaria n.º 1327/2002 (2.ª série), de 29 de agosto

Portaria n.º 1327/2002 (2.ª série). - Considerando que a licenciada Maria Joana Gonçalves Ferreira Carreira cessou, em 20 de Novembro de 1995, a comissão de serviço que vinha exercendo como secretária do Governo Civil do Distrito do Porto;

Considerando o disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 34/93, de 13 de Fevereiro, mantido transitoriamente em vigor pela alínea b) do artigo 40.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho e, ainda, o disposto nos n.os 6 e 8 do artigo 32.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho:

Manda o Governo, pelos Ministros de Estado e das Finanças e da Administração Interna, o seguinte:

1.º É criado, no quadro de pessoal do Governo Civil do Distrito do Porto constante do mapa IX (2) anexo à Portaria n.º 290/87, de 8 de Abril, alterado pelas Portarias n.os 416/95, de 9 de Maio, 531/96, de 2 de Outubro, e 674/96, de 19 de Novembro, um lugar de assessor principal, da carreira técnica superior, a extiguir quando vagar.

2.º A criação do lugar referido no número anterior produz efeitos a 20 de Novembro de 1995.

12 de Agosto de 2002. - Pela Ministra de Estado e das Finanças, Suzana Maria de Moura Alves da Silva Toscano, Secretária de Estado da Administração Pública. - Pelo Ministro da Administração Interna, Luís Filipe Garrido Pais de Sousa, Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna.