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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 13289
Portaria n.º 13289, de 8 de setembro
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Data de Publicação:
SUMÁRIO
Manda aplicar ao Estado da Índia e às colónias de Cabo Verde, Angola, Moçambique e Macau o Decreto n.º 37892, que introduz alterações no Estatuto do Ensino Liceal, aprovado pelo Decreto n.º 36508
TEXTO