Portaria n.º 1329/2000 (2.ª série), de 2 de setembro

Portaria n.º 1329/2000 (2.ª série). - Considerando que a licenciada Cidália Maria Infante Fialho Caeiro Mira exerceu, em comissão de serviço, o cargo de chefe de divisão do Departamento de Acção Social do Serviço Sub-Regional de Évora, mantendo-se até ao momento no exercício de funções, em gestão corrente, reúne os requisitos legais para o provimento na categoria de assessor principal de serviço social e requereu a criação do respectivo lugar;

Considerando o disposto na alínea a) do n.º 2 e nos n.os 6, 7 e 8 do artigo 32.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho:

Manda o Governo, pelos Ministros do Trabalho e da Solidariedade e da Reforma do Estado e da Administração Pública, o seguinte:

É criado no quadro de pessoal do Centro Regional de Segurança Social do Alentejo, aprovado pela Portaria n.º 1057/93, de 21 de Outubro, um lugar de assessor principal, da carreira técnica superior de serviço social, a extinguir quando vagar.

11 de Agosto de 2000. - Pelo Ministro do Trabalho e da Solidariedade, José António Fonseca Vieira da Silva, Secretário de Estado da Segurança Social. - Pelo Ministro da Reforma do Estado e da Administração Pública, Alexandre António Cantigas Rosa, Secretário de Estado da Administração Pública e da Modernização Administrativa.