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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 1330/2006, de 24 de novembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Anexa à zona de caça associativa de Monte Novo dos Modernos vários prédios rusticos sitos na freguesia de Figueira de Cavaleiros, município de Ferreira do Alentejo (processo n.º 3731-DGRF)
TEXTO
Portaria n.º 1330/2006
de 24 de Novembro
Pela Portaria n.º 1033-DI/2004, de 10 de Agosto, foi concessionada à Associação de Caçadores e Pescadores de Ermidas do Sado a zona de caça associativa do Monte Novo dos Modernos (processo n.º 3731-DGRF), situada no município de Santiago do Cacém.
A concessionária requereu agora a anexação à referida zona de caça de outros prédios rústicos, sitos no município de Ferreira do Alentejo, com a área de 116 ha.
Assim:
Com fundamento no disposto no artigo 11.º e na alínea a) do artigo 40.º do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro, e ouvido o Conselho Cinegético Municipal:
Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:
1.º São anexados à zona de caça associativa de Monte Novo dos Modernos (processo n.º 3731-DGRF) vários prédios rústicos sitos na freguesia de Figueira de Cavaleiros, município de Ferreira do Alentejo, com a área de 116 ha, ficando a mesma com a área total de 1761 ha, conforme planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante.
2.º A presente anexação só produz efeitos, relativamente a terceiros, com a instalação da respectiva sinalização.
Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Rui Nobre Gonçalves, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas, em 7 de Novembro de 2006.