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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 1332/2008, de 19 de novembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Anexa à zona de caça turística da Herdade dos Gregos vários prédios rústicos sitos na freguesia de Amieira, município de Portel (processo n.º 4651-AFN)
TEXTO
Portaria n.º 1332/2008
de 19 de Novembro
Pela Portaria n.º 593/2000, de 11 de Agosto, alterada pela Portaria n.º 76/2008, foi concessionada à Cuentprovi Portugal, Unipessoal, Lda., a zona de caça turística da Herdade dos Gregos (processo n.º 4651-AFN), situada no município de Portel.
A concessionária requereu agora a anexação à referida zona de caça de outros prédios rústicos.
Assim:
Com fundamento no disposto no artigo 11.º e na alínea a) do artigo 40.º do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro, e ouvido o Conselho Cinegético Municipal:
Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:
1.º São anexados à presente zona de caça vários prédios rústicos, sitos na freguesia de Amieira, município de Portel, com a área de 163 ha, ficando a mesma com a área total de 884 ha, conforme planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante.
2.º A presente anexação só produz efeitos relativamente a terceiros com a instalação da respectiva sinalização.
Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Ascenso Luís Seixas Simões, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas, em 7 de Novembro de 2008.