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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 1332/2009, de 22 de outubro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Desanexa da zona de caça associativa de Vilarinho vários prédios rústicos sitos na freguesia de São Salvador do Campo, município de Santo Tirso (processo n.º 5222-AFN)
TEXTO
Portaria n.º 1332/2009
de 22 de Outubro
Pela Portaria n.º 628/2009, de 8 de Junho, foi concessionada ao Clube de Caçadores de Vilarinho a zona de caça associativa de Vilarinho (processo n.º 5222-AFN), situada no município de Santo Tirso.
A concessionária requereu agora a desanexação à referida zona de caça de vários prédios rústicos.
Assim:
Com fundamento no disposto no artigo 47.º do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com a actual redacção, manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:
Artigo único
São desanexados da presente zona de caça vários prédios rústicos sitos na freguesia de São Salvador do Campo, município de Santo Tirso, com a área de 6 ha, ficando a mesma com a área total de 280 ha, conforme planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante.
Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Ascenso Luís Seixas Simões, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas, em 12 de Outubro de 2009.