Portaria n.º 1333/2002 (2.ª série), de 29 de agosto

Portaria n.º 1333/2002 (2.ª série). - Considerando que em 26 de Novembro de 2001 cessou a comissão de serviço a licenciada Maria Luísa de Sousa Tavares Cardoso, assessora da carreira de jurista à data a exercer o cargo de chefe de divisão (área de pessoal) do quadro de pessoal dos Serviços Centrais da Universidade de Coimbra;

Considerando o disposto na alínea a) do n.º 2 e nos n.os 5, 6 e 8 do artigo 32.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho:

Manda o Governo, pelos Ministros de Estado e das Finanças e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, o seguinte:

1.º É criado no quadro de pessoal da Direcção Regional de Agricultura da Beira Litoral, aprovado pela Portaria n.º 556/99, de 27 de Julho, um lugar de assessor principal, da carreira de jurista, a extinguir quando vagar.

2.º A criação do lugar referido no número anterior produz efeitos a partir de 26 de Novembro de 2001.

12 de Agosto de 2002. - Pela Ministra de Estado e das Finanças, Suzana Maria de Moura Alves da Silva Toscano, Secretária de Estado da Administração Pública. - O Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, Armando José Cordeiro Sevinate Pinto.