Portaria n.º 1333/2006, de 27 de setembro

Portaria n.º 1333/2006

Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Ministros de Estado e dos Negócios Estrangeiros e da Defesa Nacional, e por proposta do almirante Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, nos termos dos artigos 1.º, n.º 1, alínea a), 3.º, 7.º, 8.º, n.º 1, e 10.º do Decreto-Lei n.º 233/81, de 1 de Agosto, e da Portaria n.º 390/2002 (2.ª série), de 6 de Fevereiro, nomear o primeiro-marinheiro TFD (9331197) Paulo Alexandre Torrão Carvalhosa para desempenhar funções como auxiliar do Sub-Registo e Órgãos de Apoio Geral da Missão Militar OTAN e UE, em Bruxelas, Reino da Bélgica.

Nos termos do artigo 8.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 233/81, de 1 de Agosto, a duração normal da missão de serviço correspondente ao exercício deste cargo é de três anos, sem prejuízo da antecipação do seu termo pela ocorrência de facto superveniente que obste o decurso normal da mesma.

A presente portaria produz efeitos a partir de 1 de Setembro de 2006. (Isenta de visto do Tribunal de Contas.)

31 de Agosto de 2006. - O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Luís Filipe Marques Amado. - O Ministro da Defesa Nacional, Henrique Nuno Pires Severiano Teixeira.