Portaria n.º 1339/2004 (2.ª série), de 28 de dezembro

Portaria n.º 1339/2004 (2.ª série). - Nos termos das disposições conjugadas do artigo 158.º, n.º 2, do Código Civil e do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 215/87, de 29 de Maio, após publicação, por extracto, dos estatutos no Diário da República, 3.ª série, n.º 80, de 4 de Abril de 2000, e no Diário da República, 3.ª série, n.º 190, de 13 de Agosto de 2004, e respectiva rectificação, publicada no Diário da República, 3.ª série, n.º 213, de 9 de Setembro de 2004, ao abrigo do despacho de delegação de competências n.º 22 978/2004 (2.ª série), de 21 de Setembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 264, de 10 de Novembro de 2004, manda o Governo, pelo Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna, reconhecer a Fundação Professor Ernesto Morais.

6 de Dezembro de 2004. - O Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna, António Paulo Martins Pereira Coelho.