Portaria n.º 1346/2004 (2.ª série), de 29 de dezembro

Portaria n.º 1346/2004 (2.ª série). - Nos termos das disposições conjugadas do artigo 158.º, n.º 2, do Código Civil, e do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 215/87, de 29 de Maio, após publicação, por extracto, dos respectivos estatutos no Diário da República, 3.ª série, n.º 272, de 25 de Novembro de 2002, e no Diário da República, 3.ª série, n.º 230, de 29 de Setembro de 2004, ao abrigo do despacho de delegação de competências n.º 22 978/2004 (2.ª série), de 21 de Setembro de 2004, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 264, de 10 de Novembro de 2004.

Manda o Governo, pelo Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna, reconhecer a Fundação Republicana.

9 de Dezembro de 2004. - O Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna, António Paulo Martins Pereira Coelho.