Portaria n.º 135/2015, de 18 de maio

Portaria n.º 135/2015

de 18 de maio

Considerando o reconhecimento de interesse público do Instituto Superior de Ciências Educativas do Douro como escola de ensino superior politécnico não integrada, operado pelo Decreto-Lei n.º 56/2015, de 20 de abril, bem como o requerimento de registo dos seus estatutos formulado pela respetiva entidade instituidora, a Pedago, Sociedade de Empreendimentos Pedagógicos, Lda.;

Considerando que, nos termos do n.º 3 do artigo 35.º da Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, que aprovou o regime jurídico das instituições de ensino superior, em caso de reconhecimento de interesse público e, consequentemente, da sua alteração, «juntamente com o reconhecimento de interesse público são registados os estatutos do estabelecimento de ensino através de portaria do ministro da tutela»;

Considerando ainda que, nos termos do n.º 1 do artigo 142.º da citada Lei n.º 62/2007, «os estatutos dos estabelecimentos de ensino superior privados e suas alterações estão sujeitos a verificação da sua conformidade com a lei ou regulamento, com o ato constitutivo da entidade instituidora e com o diploma de reconhecimento de interesse público do estabelecimento, para posterior registo nos termos da presente lei»;

Considerando o parecer da Secretaria-Geral do Ministério da Educação e Ciência, no sentido de que os referidos estatutos se encontram conformes com as disposições legais aplicáveis;

Ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 35.º e no n.º 1 do artigo 142.º da Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro;

Manda o Governo, pelo Secretário de Estado do Ensino Superior, o seguinte:

Artigo único

São registados os estatutos do Instituto Superior de Ciências Educativas do Douro, cujo texto vai publicado em anexo à presente portaria.

O Secretário de Estado do Ensino Superior, José Alberto Nunes Ferreira Gomes, em 22 de abril de 2015.

ESTATUTOS DO INSTITUTO SUPERIOR DE CIÊNCIAS EDUCATIVAS DO DOURO

CAPÍTULO I

Natureza, objetivos e atribuições do Instituto Superior de Ciências Educativas do Douro

Artigo 1.º

Natureza jurídica

1 - O Instituto Superior de Ciências Educativas do Douro, adiante designado por ISCE Douro, é um estabelecimento de ensino superior privado com a natureza de escola politécnica não integrada, sediado no concelho de Penafiel.

2 - O ISCE Douro tem como entidade instituidora a Pedago, Sociedade de Empreendimentos Pedagógicos, Lda., e goza de autonomia pedagógica, científica e cultural.

Artigo 2.º

Entidade instituidora

1 - À entidade instituidora compete o seguinte:

a) Criar e assegurar as condições para o normal funcionamento do estabelecimento de ensino, assegurando a sua gestão administrativa, económica e financeira;

b) Submeter os estatutos do estabelecimento de ensino e as suas alterações a apreciação e registo pelo ministro da tutela;

c) Afetar ao estabelecimento de ensino as instalações e o equipamento adequados, bem como os necessários recursos humanos e financeiros;

d) Manter contrato de seguro válido ou dotar-se de substrato patrimonial para cobertura adequada da manutenção dos recursos materiais e financeiros indispensáveis ao funcionamento do estabelecimento de ensino superior;

e) Designar e destituir, nos termos dos estatutos, o titular do órgão de direção do estabelecimento de ensino;

f) Aprovar os planos de atividade e os orçamentos elaborados pelos órgãos do estabelecimento de ensino;

g) Certificar as suas contas através de um revisor oficial de contas;

h) Fixar o montante das propinas e demais encargos devidos pelos estudantes pela frequência dos ciclos de estudos ministrados no estabelecimento de ensino, ouvido o órgão de direção deste;

i) Contratar os docentes e investigadores, sob proposta do órgão de direção do estabelecimento, ouvido o respetivo conselho técnico-científico;

j) Contratar o pessoal não docente;

k) Requerer a acreditação e o registo de ciclos de estudos, após parecer do conselho técnico-científico do estabelecimento de ensino e do órgão de direção;

l) Manter em condições de autenticidade e segurança os registos académicos de que constem, designadamente, os estudantes nele admitidos, as inscrições realizadas, o resultado final obtido em cada unidade curricular, as equivalências e reconhecimento de habilitações atribuídos e os graus e diplomas conferidos e a respetiva classificação ou qualificação final.

2 - As competências da entidade instituidora devem ser exercidas sem prejuízo da autonomia pedagógica, científica e cultural do estabelecimento de ensino.

CAPÍTULO II

Projeto científico, cultural e pedagógico

Artigo 3.º

Missão

1 - O ISCE Douro, enquanto escola de ensino politécnico não integrada vocacionada para o ensino, a investigação orientada e a prestação de serviços nos domínios da educação, do desporto, do turismo e das artes e multimédia, tem como missão:

a) Servir e promover a comunidade intercultural de acordo com uma perspetiva humanista e humanizante, preparando cidadãos globais e pensadores críticos capazes de desenvolverem autonomamente processos de aprendizagem ao longo da vida, num mundo global e em permanente mudança;

b) Colaborar ativamente com as forças vivas locais e regionais com as quais interage diretamente, nomeadamente ao nível da região do Douro e sub-região do Tâmega e Sousa, contribuindo para o desenvolvimento, formação e requalificação das comunidades locais e regionais, num esforço de melhoria contínua dos seus produtos e serviços, visando a satisfação das necessidades de formação aí identificadas;

c) Contribuir para a promoção da educação integral e do desenvolvimento sustentável num mundo globalizado, num esforço de participação no desenvolvimento nacional, integrando a sua ação na comunidade internacional, promovendo e colaborando em projetos transnacionais e internacionais;

d) Desenvolver as suas dinâmicas em parceria, contribuindo ativamente no processo de construção e desenvolvimento da sociedade da informação e do conhecimento, através do enriquecimento dos eixos aprendizagem, investigação, motivação intelectual e justiça social;

e) Promover a qualificação das populações da região de inserção da instituição, desenvolvendo a formação superior nas camadas mais jovens e, em geral, a formação ao longo da vida, numa perspetiva de procurar a inovação, a criatividade e o empreendedorismo, partindo da realidade económica e sociocultural e tendo em conta as potencialidades nos domínios do património histórico, rural, cultural e turístico, respondendo a necessidades de formação nesses domínios e participando ativamente na empresarialização, profissionalização e requalificação dos recursos humanos existentes e a atrair.

2 - Para o cumprimento da sua missão, o ISCE Douro adota permanentemente processos de introspeção, de análise, de integração, de inovação, de melhoria contínua e de excelência.

Artigo 4.º

Atribuições

1 - Na prossecução da sua missão são atribuições do ISCE Douro, nomeadamente:

a) A ministração de cursos de licenciatura e mestrado, conferentes dos correspondentes graus académicos, nos termos da lei;

b) A ministração de cursos técnicos superiores profissionais, nos termos da lei e de acordo com os interesses e necessidades formativas da região em que a instituição se insere;

c) A formação superior especializada e de nível pós-graduado, não conferente de grau académico, de acordo com necessidades de formação identificadas;

d) A realização de ações de formação profissional e de atualização de conhecimentos;

e) O apoio ao desenvolvimento regional, em especial através de atividades de extensão educativa, cultural e técnica;

f) A investigação aplicada e o desenvolvimento experimental nos domínios da sua atividade;

g) A realização de cursos de especialização, extensão e aperfeiçoamento das áreas científicas e técnicas por ele desenvolvidas;

h) A promoção do intercâmbio cultural, científico e técnico com instituições congéneres nacionais e estrangeiras;

i) A produção e difusão do conhecimento e da cultura;

j) Estudo e promoção de novas estratégias de ensino, incluindo novos métodos de partilha do conhecimento, que permitam grande flexibilidade no tempo e no espaço e a implementação de um modelo de aprendizagem aberto e abrangente;

k) A adoção de novas plataformas tecnológicas de ensino/aprendizagem de modo a responder assertivamente ao fenómeno de mudança no perfil da população académica, bem como à crescente procura das oportunidades da aprendizagem ao longo da vida;

l) A promoção da língua e da cultura portuguesas, no quadro do intercâmbio entre os povos e as nações, intervindo no ciberespaço e criando oportunidades de formação nos níveis inicial, especializado e avançado;

m) O desenvolvimento de um ambiente pró-ativo otimizado face aos objetivos previamente definidos e aceites, revisitando as melhores práticas de responsabilidade organizacional, sem nunca descurar os efeitos no âmbito ensino/aprendizagem;

n) A adoção de novos paradigmas assente na capacidade que cada um dos elementos organizacionais possui em percecionar/identificar anomalias, bem como a metodologia de resposta a essas mesmas anomalias;

o) O estabelecimento de acordos de associação, cooperação e consórcios com instituições de ensino superior para o incentivo à mobilidade de estudantes e docentes para a precursão de parcerias e projetos comuns, incluindo programas de graus conjuntos ou de partilha de recursos e equipamentos;

p) A formação pós-graduada e avançada em parceria com universidades, no âmbito da concertação de propostas próprias ou apresentadas por terceiros;

q) O desenvolvimento e acompanhamento de estágios e de projetos de inserção profissional dos estudantes, fundamentados nos objetivos da instituição, nos itinerários pessoais e nas necessidades sociais;

r) A conexão crítica entre os esforços de especialização e de transversalidade inter e intradisciplinar de modo a alcançarem-se padrões epistemológica e antropologicamente aceitáveis de aprofundamento e colaboração entre professores, estudantes e investigadores.

2 - Na sua atividade, o ISCE Douro deve assegurar as condições necessárias para uma atitude de permanente inovação pedagógica, científica e tecnológica, bem como apoiar e promover as ações atinentes a uma adequada e eficaz inserção dos seus diplomados na vida profissional.

Artigo 5.º

Competência

No uso da sua autonomia científica, pedagógica e cultural, observados os condicionamentos estabelecidos na lei, compete ao ISCE Douro:

a) Definir a sua atividade;

b) Propor à entidade instituidora a criação e a extinção de cursos;

c) Elaborar os respetivos planos de estudos e programas das unidades curriculares;

d) Observar o cumprimento do estatuto da carreira do pessoal docente em vigor na instituição, promovendo as ações necessárias à avaliação do seu desempenho;

e) Acompanhar, em articulação com a entidade instituidora, o desempenho e avaliação do pessoal não docente e propor as ações de formação necessárias;

f) Definir os métodos de ensino e avaliação de conhecimentos;

g) Desenvolver as ações de investigação e extensão cultural que se adequem aos seus objetivos e à sua natureza de instituição de ensino superior.

CAPÍTULO III

Estrutura orgânica

Secção I

Órgãos de gestão

Artigo 6.º

Estrutura orgânica

1 - Para realização da sua atividade o ISCE Douro disporá de uma estrutura orgânica flexível de modo a permitir os ajustamentos aconselháveis ao normal e mais eficaz funcionamento da instituição.

2 - Poderão ser criados departamentos, centros ou outras unidades de investigação, de atividades pedagógicas ou de fins culturais, quando tal se mostrar adequado à projeção e realização do seu projeto educativo.

Artigo 7.º

Órgãos do ISCE Douro

1 - São órgãos do ISCE Douro os seguintes:

a) Presidente;

b) Conselho técnico-científico;

c) Conselho pedagógico.

2 - Os órgãos do ISCE Douro exercerão as suas funções em estrita colaboração e apoio com a entidade instituidora da instituição, enquanto responsável pela gestão administrativa, económica e financeira, indispensável à garantia do funcionamento e existência do ISCE Douro.

Secção II

Presidência

Artigo 8.º

Presidente

O presidente é um órgão unipessoal, designado pela entidade instituidora, com um mandato de 3 anos, renovável.

Artigo 9.º

Competência do presidente

1 - Ao presidente compete dirigir, orientar e superintender as atividades e funcionamento da instituição e, em especial, assegurar a coordenação entre os vários cursos lecionados e demais atividades, bem como submeter à entidade instituidora todas as questões que exijam ou careçam da sua decisão, nomeadamente:

a) Os planos e orçamentos anuais;

b) O relatório anual da atividade do ISCE Douro;

c) A contratação, dispensa ou substituição do pessoal docente, ouvido o conselho técnico-científico, bem como do pessoal não docente, de acordo com as necessidades;

d) A aquisição de equipamento e material considerado conveniente;

e) Os programas de graduação ou formação académica, científica, pedagógica ou técnica do pessoal que presta serviço no ISCE Douro, principalmente do seu corpo docente, ouvido ou sob proposta do conselho técnico-científico;

f) A criação de novos cursos de 1.º e de 2.º ciclos de estudos e de outras modalidades de formação de extensão, atualização, formação contínua, e demais que se adequem a necessidades identificadas, ouvido o conselho técnico-científico.

2 - No exercício das suas competências, são atribuições específicas do presidente:

a) Colaborar com os demais órgãos do ISCE Douro com vista a um melhor funcionamento da instituição;

b) Colaborar com os conselhos técnico-científico e pedagógico na promoção e realização das ações que prossigam os objetivos do ISCE Douro;

c) Assegurar o apoio dos serviços administrativos a todos os órgãos, unidades e serviços do ISCE Douro;

d) Velar pela observância das disposições legais aplicáveis ao ISCE Douro, bem como as dos presentes estatutos e dos regulamentos internos;

e) Aprovar, após prévia consulta aos órgãos respetivos, os regulamentos internos, bem como as normas e critérios para a gestão letiva, quer de docentes, quer de discentes;

f) Representar o ISCE Douro junto de quaisquer entidades, desde que não seja assunto que, pela sua natureza, implique responsabilidade para a entidade instituidora;

g) Celebrar contratos, acordos ou protocolos com entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, com um mandato expresso da entidade instituidora.

3 - O presidente, após audição dos órgãos da instituição, estabelece em regulamento próprio os mecanismos de autoavaliação regular de desempenho da instituição.

Secção III

Conselho técnico-científico

Artigo 10.º

Composição do conselho técnico-científico

1 - O conselho técnico-científico é constituído pelo mínimo de 5 representantes e o máximo de 25, os quais são eleitos por voto maioritário, pelo conjunto dos:

a) Professores de carreira;

b) Equiparados a professor em regime de tempo integral com contrato com a escola há mais de 10 anos nessa categoria;

c) Docentes com o grau de doutor, em regime de tempo integral, com contrato de duração não inferior a um ano, qualquer que seja a natureza do seu vínculo à entidade instituidora;

d) Docentes com o título de especialista não abrangidos pelas alíneas anteriores, em regime de tempo integral com contrato com a instituição há mais de dois anos.

2 - Podem igualmente pertencer ao conselho técnico-científico membros convidados pela entidade instituidora, de entre professores ou investigadores de outras instituições ou personalidades de reconhecida competência no âmbito da missão da instituição.

Artigo 11.º

Funcionamento do conselho técnico-científico

1 - O conselho técnico-científico elegerá de entre os seus membros, e por voto maioritário, o seu presidente e o respetivo secretário, devendo o presidente ser possuidor do grau de Doutor.

2 - O mandato do presidente e do secretário é de dois anos renovável.

3 - O mandato dos restantes membros do conselho técnico-científico é de dois anos.

Artigo 12.º

Competências do conselho técnico-científico

Compete ao conselho técnico-científico assegurar e garantir a realização dos objetivos do projeto educativo do ISCE Douro, enquanto responsável pela sua orientação científica e designadamente:

a) A elaboração do seu próprio regimento interno;

b) Eleger o presidente e o secretário do conselho;

c) Fazer propostas e dar parecer sobre a orientação científica, pedagógica e cultural da atividade do ISCE Douro;

d) Pronunciar-se sobre o regulamento de frequência e avaliação;

e) Pronunciar-se sobre a criação de ciclos de estudos e aprovar os planos de estudos dos ciclos de estudos ministrados;

f) Promover e pronunciar-se sobre programas de atividades de extensão do ensino, de pós-graduação e de formação profissional;

g) Pronunciar-se sobre os regulamentos reguladores da atividade letiva da instituição;

h) Decidir nos casos previstos na lei, sobre a concessão de equivalência de estudos feitos noutras instituições de ensino superior aos ministrados no ISCE Douro;

i) Pronunciar-se, sempre que consultado, sobre a avaliação do desempenho científico-pedagógico dos docentes da instituição;

j) Promover a realização de novas experiências pedagógicas e propor ações tendentes à melhoria do ensino;

k) Promover a organização de conferências, colóquios, seminários e outras organizações similares julgadas úteis ao ensino e à divulgação da cultura e das matérias lecionadas na instituição;

l) Emitir parecer sobre a aquisição de equipamento e material científico, didático e bibliográfico;

m) Organizar cursos de formação e atualização do pessoal docente e dos diplomados pelo ISCE Douro;

n) Apreciar o plano de atividades científicas da instituição;

o) Deliberar sobre a distribuição do serviço docente, sujeitando-a a homologação do presidente;

p) Propor ou pronunciar-se sobre a concessão de títulos ou distinções honoríficas;

q) Propor ou pronunciar-se sobre a instituição de prémios escolares;

r) Propor ou pronunciar-se sobre a realização de acordos e de parcerias internacionais;

s) Propor a composição dos júris de provas e de concursos académicos;

t) Praticar os outros atos previstos na lei relativos à carreira docente e de investigação e ao recrutamento de pessoal docente e de investigação;

u) Desempenhar as demais funções que lhe sejam atribuídas pela lei ou pelos estatutos.

Artigo 13.º

Reuniões do conselho técnico-científico

O conselho técnico-científico reúne, ordinariamente, uma vez por mês, durante o ano letivo e, extraordinariamente, sempre que seja convocado pelo seu presidente, a solicitação do presidente do ISCE Douro ou de, pelo menos, um terço dos seus membros.

Secção IV

Conselho pedagógico

Artigo 14.º

Composição do conselho pedagógico

1 - O conselho pedagógico é constituído por igual número de representantes do corpo docente e dos estudantes da instituição, eleitos nos termos estabelecidos nos estatutos e em regulamento.

2 - A Presidência do conselho pedagógico é assumida pelo presidente do estabelecimento de ensino ou por um docente em quem este delegue.

3 - O conselho pedagógico é constituído por:

a) Presidente da instituição ou docente em delegação de funções;

b) Três docentes do ISCE Douro;

c) Três representantes dos discentes.

4 - Os três docentes do conselho são eleitos por voto maioritário, pelos elementos do corpo docente do ISCE Douro, com mandato de dois anos.

5 - Os três representantes dos discentes são eleitos, por voto maioritário, pelos estudantes do ISCE Douro, com mandato anual.

6 - Sempre que a presidência do estabelecimento de ensino seja assumida por um docente, o número de docentes previsto no n.º 3, alínea b), será de dois docentes.

Artigo 15.º

Competência do conselho pedagógico

Compete ao conselho pedagógico:

a) Pronunciar-se sobre as orientações pedagógicas e os métodos de ensino e de avaliação;

b) Promover a realização de inquéritos regulares ao desempenho pedagógico da instituição e a sua análise e divulgação;

c) Promover a realização da avaliação do desempenho pedagógico dos docentes, por estes e pelos estudantes, e a sua análise e divulgação;

d) Apreciar as queixas relativas a falhas pedagógicas, e propor as providências necessárias;

e) Aprovar o regulamento de avaliação do aproveitamento dos estudantes;

f) Pronunciar-se sobre a criação de ciclos de estudos e sobre os planos dos ciclos de estudos ministrados;

g) Pronunciar-se sobre a instituição de prémios escolares;

h) Pronunciar-se sobre o calendário letivo e os mapas de exames da instituição;

i) Exercer as demais competências que lhe sejam conferidas pela lei ou pelos estatutos.

Artigo 16.º

Reuniões do conselho pedagógico

O conselho pedagógico reúne, ordinariamente, uma vez por semestre escolar e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo seu presidente ou de pelo menos metade dos seus membros.

Secção V

Investigação

Artigo 17.º

Centro de investigação

1 - O ISCE Douro assume a investigação como fundamental para o ensino e para a produção de conhecimento com vista ao desenvolvimento sustentável da ciência, procurando integrar horizontalmente todo o conjunto das suas atividades de docência e de pesquisa aos diversos níveis de licenciatura, de mestrado ou pós-graduação, incentivando a participação dos estudantes em projetos de investigação. A investigação produzida na instituição desenvolver-se-á de acordo com as condições concretas, em parceria com outras instituições e em colaboração com centros de investigação existentes.

2 - Para a prossecução das tarefas de investigação da instituição, o ISCE Douro, de acordo com a entidade instituidora e ouvidos os órgãos de autogoverno próprios, poderá criar um centro de investigação.

3 - O centro de investigação do ISCE Douro disporá de um regulamento interno.

Secção VI

Provedor do estudante

Artigo 18.º

Provedor do estudante

1 - Compete ao provedor do estudante:

a) Promover a análise e encaminhamento dos assuntos que lhe sejam colocados pelos estudantes;

b) Dar parecer e solicitar aos órgãos da instituição todas as informações atinentes aos casos que lhe sejam apresentados pelos estudantes;

c) Defender os direitos e os interesses dos estudantes, podendo, para o efeito, emitir recomendações dirigidas aos diversos órgãos da instituição.

2 - O apoio logístico é assegurado através da presidência da instituição.

3 - O provedor do estudante é nomeado pela entidade instituidora, sob proposta do presidente da instituição, e tem um mandato de 2 anos renovável.

Secção VII

Estruturas de apoio

Artigo 19.º

Estruturas de apoio

1 - Para o desenvolvimento das suas atividades o ISCE Douro disporá de várias unidades de apoio técnico-administrativo, cuja organização, competências e regras de funcionamento constarão de regulamento elaborado pelo presidente e aprovado pela entidade instituidora.

2 - Os serviços de apoio compreenderão as seguintes áreas de atividade:

a) Centro de documentação - com biblioteca e reprodução de documentação;

b) Serviços académicos e administrativos - para a gestão da atividade pedagógica, registos sobre a vida escolar dos discentes, emissão de diplomas e certificados, contratação e registo da atividade docente, secretaria, expediente geral e arquivo;

c) Serviços gerais - para as áreas de manutenção e conservação das instalações e equipamentos, higiene, segurança e transportes.

3 - As unidades de apoio funcionarão na direta dependência do presidente do ISCE Douro, que para o efeito articulará a sua ação com a entidade instituidora.

CAPÍTULO IV

Gestão e organização

Secção I

Funcionamento dos cursos

Artigo 20.º

Acesso e ingresso

O acesso e ingresso nos cursos lecionados no ISCE Douro estão sujeitos às condições gerais legalmente estabelecidas para o acesso e ingresso no ensino superior.

Artigo 21.º

Matrícula

1 - A matrícula é o ato administrativo a realizar no ano letivo de ingresso num curso da instituição ou após interrupção de estudos.

2 - A matrícula só pode ser efetuada depois de cumpridos os requisitos de acesso e ingresso legalmente estipulados, tendo ainda de ser entregue toda a documentação solicitada e efetuado o pagamento respetivo dentro dos prazos estabelecidos.

3 - A matrícula deverá ser efetuada pelo próprio ou por terceiro desde que devidamente credenciado.

4 - Os estudantes poderão solicitar o seu reingresso apenas no ano letivo seguinte, ficando porém sujeitos às condições que então estejam em vigor.

5 - O período de matrícula integra duas fases, cujo calendário será estabelecido por despacho do presidente da instituição.

6 - Com a aceitação da matrícula, o ISCE Douro assume a obrigação contratual perante o estudante de lhe:

a) Aceitar a inscrição nas unidades curriculares do plano de estudos do respetivo curso;

b) Facultar o acesso às avaliações periódicas e finais;

c) Proporcionar a consulta das obras disponíveis na biblioteca;

d) Possibilitar o usufruto dos diversos serviços, nomeadamente administrativos, pedagógicos e de ação social.

Artigo 22.º

Inscrições

1 - A inscrição é o ato que faculta ao estudante a frequência das unidades curriculares do curso pretendido.

2 - Os períodos de inscrição em cada curso, o número de estudantes a admitir, bem como as condições de pagamento das propinas e outros encargos a suportar pelos estudantes serão divulgados anualmente por despacho do presidente.

3 - Podem ainda inscrever-se em unidades curriculares estudantes não matriculados no ISCE Douro, de acordo com regulamento interno aprovado pelo presidente do ISCE Douro, ouvido o conselho técnico-científico.

4 - A inscrição em unidades curriculares por estudantes não matriculados no ISCE Douro pode ser feita quer por estudantes inscritos num curso de ensino superior quer por outros interessados, nas unidades curriculares que funcionem no ano letivo em causa e de acordo com as vagas existentes.

5 - A inscrição pode ser feita em regime sujeito a avaliação ou não, sendo obrigação do estudante mencionar, no ato da inscrição, se pretende ou não ser avaliado.

6 - As unidades curriculares em que o estudante se inscreva em regime sujeito a avaliação e em que obtenha aprovação:

a) São objeto de certificação;

b) São obrigatoriamente creditadas, nos termos da lei, caso o seu titular tenha ou venha a adquirir o estatuto de estudante de um ciclo de estudos de ensino superior que as integre;

c) São incluídas em suplemento ao diploma que venha a ser emitido.

7 - O ISCE Douro faculta aos seus estudantes a possibilidade de inscrição e frequência dos seus ciclos de estudos em regime de tempo parcial, de acordo com um conjunto de normas aprovadas pelo presidente do ISCE Douro, ouvido o conselho técnico-científico.

Artigo 23.º

Regime de frequência

1 - O regime de frequência dos cursos ministrados no ISCE Douro é presencial e/ou b-learning.

2 - O regime normal dos cursos supõe a divisão do ano letivo em dois semestres, com uma duração compreendida entre 18 a 20 semanas, regendo-se por calendário a fixar anualmente.

3 - As unidades curriculares são distribuídas entre horas de contacto pelos diferentes tipos de atividade letiva, designadamente aulas teóricas, teórico-práticas, aulas prático-laboratoriais e de orientação tutorial, e horas não presenciais para estudo e realização de trabalhos.

4 - O regime de frequência dos estudantes é definido nos termos legais e no regulamento de frequência e avaliação da instituição.

5 - Os estudantes com estatuto de trabalhador-estudante não poderão ser sujeitos a métodos de avaliação que os obriguem à presença nas aulas, devendo, quando estes existam, ser-lhes facultada avaliação alternativa. O responsável pela unidade curricular poderá propor ao coordenador de curso um plano de avaliações diferente do normal para os estudantes com estatuto de trabalhador-estudante.

Artigo 24.º

Avaliação

1 - O sistema de avaliação dos cursos lecionados no ISCE Douro tem por base os princípios gerais de uma avaliação formativa.

2 - A avaliação final de uma unidade curricular é expressa através de uma classificação na escala numérica de 0 a 20 valores, com arredondamento às unidades, considerando como unidade a fração não inferior a cinco décimas.

3 - O estudante é considerado aprovado numa disciplina desde que nela obtenha a nota final mínima de 10 valores.

4 - Com exceção dos estágios e outras unidades curriculares que implicam o desenvolvimento de projetos e outros trabalhos em entidades de receção protocoladas, que serão objeto de regulamento específico, haverá em todas as unidades curriculares a possibilidade de realização de exames finais.

5 - Terão de prestar provas de exame os estudantes que não tenham obtido a classificação mínima de 10 valores. No final de cada semestre, decorre uma época de exames relativos às unidades curriculares ministradas nesse semestre.

6 - Realizar-se-á uma segunda época de exames finais durante o mês de setembro para os estudantes que não tenham obtido aproveitamento nas unidades curriculares desse ano letivo.

7 - Os estudantes finalistas poderão recorrer a uma época de exames especial no mês de dezembro para terminarem os seus estudos, até um máximo de 15 ECTS.

8 - Os estudantes poderão requerer melhoria de nota, o que implica a opção por uma de duas modalidades, em ambos os casos vigorando a classificação mais alta que tenha sido obtida:

a) Mediante repetição da inscrição e avaliação contínua;

b) Por exame final.

9 - A melhoria de nota poderá ser requerida até 1 ano após conclusão do ciclo de estudos.

10 - Os exames e requerimentos de melhoria estão sujeitos a inscrição prévia e pagamento de emolumentos específicos.

11 - Nenhum estudante pode transitar de ano sem que tenha obtido um mínimo de 45 ECTS.

Artigo 25.º

Propinas

1 - Os estudantes estão obrigados ao pagamento de uma taxa relativa à matrícula, inscrição e às propinas de frequência, dentro dos prazos fixados anualmente.

2 - A 1.ª prestação da propina de frequência é paga no ato da matrícula.

3 - As restantes prestações das propinas de frequência são satisfeitas de acordo com o calendário a divulgar anualmente.

4 - A não satisfação dos pagamentos, dentro dos prazos estipulados anualmente e com as dilações que forem fixadas em despacho, importa na anulação da matrícula, com todas as legais consequências.

5 - A anulação voluntária da matrícula, a ser formalizada mediante requerimento nesse sentido, faz cessar, no ano letivo em causa, a obrigação de satisfazer quaisquer outros encargos, para além daqueles a que o estudante se encontrava obrigado à data da entrada do requerimento.

Artigo 26.º

Redução de propinas

Os estudantes economicamente mais carenciados poderão candidatar-se aos serviços de ação social escolar.

Artigo 27.º

Guia do estudante

O regulamento interno de funcionamento dos cursos será distribuído a cada candidato ao ingresso no ISCE Douro no ato de candidatura à matrícula e/ou inscrição.

Artigo 28.º

Diplomas

1 - O ISCE Douro emitirá diplomas e certificados comprovativos da frequência, aproveitamento ou habilitação nos cursos por ele ministrados e, ainda, da obtenção dos diversos graus por ele conferidos e legalmente reconhecidos.

2 - Os diplomas de conclusão de curso serão emitidos de acordo com o registo escolar de cada estudante e assinados pelo presidente do estabelecimento de ensino e pelo representante da entidade instituidora.

3 - Será emitido um suplemento ao diploma, de acordo com o modelo legalmente aprovado.

Secção II

Pessoal docente

Artigo 29.º

Carreira

Ao pessoal docente do estabelecimento de ensino é assegurado uma carreira paralela à do ensino superior público, de acordo com o estabelecido na lei e em regulamento interno elaborado pelo presidente e aprovado pela entidade instituidora.

Artigo 30.º

Direitos do pessoal docente

Constituem direitos dos docentes, entre outros:

a) Auferir a remuneração correspondente à sua categoria;

b) Gozar da liberdade de orientação e opinião científica na lecionação das matérias, sem prejuízo das orientações dos órgãos de autogoverno da instituição e dos responsáveis pela coordenação dos respetivos ciclos de estudos;

c) Atribuição de subsídios para participação em congressos científicos, nacionais ou no estrangeiro e para investigação científica, desde que os projetos em que estejam envolvidos pertençam a linhas de investigação previamente aprovadas;

d) Dispensa parcial ou total do serviço docente para conclusão do doutoramento, sem perda de retribuição, sempre que se justifique.

Artigo 31.º

Deveres do pessoal docente

São deveres de todos os docentes:

a) Desenvolver permanentemente uma pedagogia dinâmica e atualizada;

b) Desenvolver equilibradamente atividades de ensino e de investigação;

c) Empenhar-se em todas as atividades de organização e de apoio ao ensino e à cultura interna da instituição, designadamente através de reuniões, colóquios, seminários, conferências e congressos;

d) Cooperar interessadamente nas atividades de extensão educativa, como forma de apoio ao desenvolvimento da sociedade;

e) Contribuir para a permanente dignificação e qualificação do projeto educativo, científico e cultural do ISCE Douro;

f) Participar ativamente nas publicações científicas ou de divulgação do ISCE Douro;

g) Contribuir para o desenvolvimento global da personalidade do estudante, proporcionando-lhe o acesso às dimensões ética, cultural, científica, tecnológica, económica e social da formação profissional, da pessoa e do cidadão;

h) Fomentar a participação ativa dos estudantes nas unidades curriculares, nomeadamente através da discussão crítica de problemas e da análise de casos;

i) Utilizar os métodos/técnicas de ensino mais ajustados a cada situação concreta;

j) Estimular o trabalho autónomo dos estudantes e a sua participação nas atividades de pesquisa e investigação, designadamente através do estudo e exposição de temas, por forma a desenvolver neles o espírito científico, a criatividade, o gosto pela aprendizagem permanente e a capacidade de comunicação, bem como a encorajar a cooperação e o trabalho em equipa.

Secção III

Pessoal discente

Artigo 32.º

Direitos dos estudantes

São direitos dos estudantes:

a) Usufruir do ensino e de uma educação de qualidade de acordo com o previsto na lei, em condições de efetiva igualdade de oportunidades no acesso;

b) Ver reconhecido e valorizado o mérito, a dedicação e o esforço no trabalho e no desempenho escolar;

c) Beneficiar, no âmbito dos serviços de ação social escolar, de apoios concretos que lhes permitam um adequado desenvolvimento no seu processo de aprendizagem;

d) Ser tratados com respeito e correção por qualquer membro da comunidade educativa;

e) Ver garantida a confidencialidade dos elementos e informações constantes dos seus processos individuais, de natureza pessoal ou familiar;

f) Participar, através dos seus representantes, nos termos da lei, nos órgãos de administração e gestão da escola, na criação e execução do respetivo projeto educativo, bem como na elaboração do regulamento interno;

g) Participar nas demais atividades da escola, nos termos da lei e do respetivo regulamento interno.

Artigo 33.º

Deveres dos estudantes

São deveres dos estudantes:

a) Tratar com respeito e correção qualquer membro da comunidade educativa;

b) Participar nas atividades educativas ou formativas desenvolvidas no estabelecimento de ensino, bem como nas demais atividades organizativas que requeiram a participação dos estudantes;

c) Respeitar a integridade física e moral de todos os membros da comunidade educativa;

d) Zelar pela preservação, conservação e asseio das instalações, material didático e mobiliário do estabelecimento de ensino, fazendo uso correto dos mesmos;

e) Participar na eleição dos seus representantes e prestar-lhes toda a colaboração;

f) Conhecer as normas de funcionamento dos serviços da escola e o regulamento interno da mesma e cumpri-los pontualmente;

g) Não praticar qualquer ato ilícito.

Secção IV

Pessoal não docente

Artigo 34.º

Categorias

O ISCE Douro disporá do pessoal técnico superior, técnico, técnico-profissional e auxiliar necessário ao desenvolvimento das suas atividades.

Artigo 35.º

Regime de pessoal não docente

O pessoal não docente será recrutado, de acordo com as necessidades, pela entidade instituidora em regime de contrato individual de trabalho, nos termos da lei geral.

Artigo 36.º

Dotações de pessoal

As dotações das várias categorias do pessoal não docente serão fixadas anualmente pela entidade instituidora, sob proposta do presidente do ISCE Douro, tendo em consideração o desenvolvimento das suas atividades.

Artigo 37.º

Direitos e deveres

Os direitos e deveres do pessoal não docente constarão de regulamento interno a aprovar pela entidade instituidora, mediante proposta do presidente do ISCE Douro.

CAPÍTULO V

Disposições finais

Artigo 38.º

Símbolos

1 - São símbolos do ISCE Douro a bandeira e o logótipo.

2 - A bandeira é de cor branca e leva aposto ao centro o logótipo do ISCE Douro.

3 - O logótipo é o que consta do anexo i aos presentes estatutos, com as cores vermelho escuro e bege.

Artigo 39.º

Entrada em vigor

Os presentes estatutos entram em vigor após a sua publicação no Diário da República.

ANEXO I

Logótipo do ISCE Douro

(ver documento original)