Portaria n.º 1354/2000 (2.ª série), de 7 de setembro

Portaria n.º 1354/2000 (2.ª série). - Considerando que, em 24 de Novembro de 1999, o licenciado Eduardo Jorge Correia Vala Chagas cessou funções dirigentes como chefe de divisão do Gabinete de Apoio Jurídico da Secretaria-geral do Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território;

Considerando o disposto na alínea a) do n.º 2 e nos n.os 6 e 8 do artigo 32.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho:

Manda o Governo, pelos Ministros do Ambiente e do Ordenamento do Território e da Reforma do Estado e da Administração Pública, o seguinte:

1.º É criado no quadro da Secretaria-Geral do ex-Ministério do Ambiente, constante do mapa I anexo à Portaria n.º 440/94, de 30 de Junho, alterada pela Portaria n.º 600/96, de 22 de Outubro, um lugar de técnico superior principal da carreira de consultor jurídico, a extinguir quando vagar.

2.º A criação do referido lugar produz efeitos desde 24 de Novembro de 1999.

14 de Agosto de 2000. - Pelo Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território, Rui Nobre Gonçalves, Secretário de Estado do Ambiente. - Pelo Ministro da Reforma do Estado e da Administração Pública, Alexandre António Cantigas Rosa, Secretário de Estado da Administração Pública e da Modernização Administrativa.