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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 1361/2006, de 4 de dezembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Extingue a zona de caça municipal da Herdade das Espadas e outras, criada pela Portaria n.º 788/2003, de 11 de Agosto (processo n.º 3382-DGRF), e concessiona, pelo período de 12 anos, à Associação de Caçadores e Pescadores de São Bartolomeu do Outeiro a zona de caça associativa da Herdade das Espadas e outras, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia e município de Viana do Alentejo (processo n.º 4408-DGRF)
TEXTO
Portaria n.º 1361/2006
de 4 de Dezembro
Pela Portaria n.º 788/2003, de 11 de Agosto, foi criada a zona de caça municipal da Herdade das Espadas e outras (processo n.º 3382-DGRF), situada no município de Viana do Alentejo, e transferida a sua gestão para a Associação de Caçadores e Pescadores de São Bartolomeu do Outeiro.
Veio agora aquela Associação solicitar a extinção desta zona de caça, requerendo ao mesmo tempo a concessão de uma zona de caça associativa que englobasse aqueles terrenos.
Assim:
Com fundamento no disposto no n.º 4 do artigo 9.º, na alínea a) do artigo 22.º e na alínea a) do artigo 40.º do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro, ouvido o Conselho Cinegético Municipal de Viana do Alentejo:
Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:
1.º É extinta a zona de caça municipal da Herdade das Espadas e outras (processo n.º 3382-DGRF), criada pela Portaria n.º 788/2003, de 11 de Agosto.
2.º Pela presente portaria é concessionada, pelo período de 12 anos, renovável automaticamente por um único e igual período, à Associação de Caçadores e Pescadores de São Bartolomeu do Outeiro, com o número de pessoa colectiva 505227223, com sede na Rua dos Lavadouros, 1, São Bartolomeu do Outeiro, 7220 Portel, a zona de caça associativa da Herdade das Espadas e outras (processo n.º 4408-DGRF), englobando vários prédios rústicos cujos limites constam da planta anexa à presente portaria, que dela faz parte integrante, sitos na freguesia e município de Viana do Alentejo, com a área de 680 ha.
3.º A zona de caça concessionada pela presente portaria produz efeitos relativamente a terceiros com a instalação da respectiva sinalização.
Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Rui Nobre Gonçalves, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas, em 20 de Novembro de 2006.