Portaria n.º 1362/2002 (2.ª série), de 5 de setembro

Portaria n.º 1362/2002 (2.ª série). - Considerando que a licenciada Maria Alice Tavares Reis de Almeida, assessora da carreira técnica superior do quadro de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério das Finanças, vem exercendo funções dirigentes no cargo de directora de serviços de Pessoal, Acidentes e Indemnizações do mesmo quadro, reúne os requisitos necessários para o acesso à categoria de assessora principal da mesma carreira e requereu a criação do respectivo lugar;

Considerando o disposto na alínea a) do n.º 2 e nos n.os 4, 6, 7 e 8 do artigo 32.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho:

Manda o Governo, pela Ministra de Estado e das Finanças, que seja criado no quadro de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério das Finanças, constante da Portaria n.º 440-A/99, de 17 de Junho, um lugar de assessor principal da carreira técnica superior, a extinguir quando vagar.

9 de Agosto de 2002. - Pela Ministra de Estado e das Finanças, Suzana Maria de Moura Alves da Silva Toscano, Secretária de Estado da Administração Pública.