Inclui nas classes X e XV da tabela anexa ao Decreto n.º 20260 (abono, concessão de licenças e passagens) as categorias, respectivamente, de guarda-livros, contratado, da Curadoria-Geral dos Serviçais e Indígenas de S. Tomé e de topógrafo de 1.ª classe da Repartição Técnica de Obras Públicas e Fomento de Timor
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