Portaria n.º 1366/2003 (2.ª série), de 4 de novembro

Portaria n.º 1366/2003 (2.ª série). - Considerando que o licenciado Rui Abílio Rebelo Afonso dos Reis, técnico superior principal, da carreira técnica superior, cessou em 18 de Março de 2003 o exercício de funções dirigentes como director do Departamento Técnico de Obras da Câmara Municipal de Ourém e reúne os requisitos necessários para o acesso à categoria de assessor da carreira técnica superior;

Considerando o disposto na alínea a) do n.º 2 e nos n.os 5, 6 e 8 do artigo 32.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho:

Manda o Governo, pelos Ministros de Estado e das Finanças e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, o seguinte:

1.º É criado no quadro de pessoal dos gabinetes de apoio técnico - Comissão de Coordenação da Região de Lisboa e Vale do Tejo, constante do mapa anexo III à Portaria n.º 131/95, de 7 de Fevereiro, um lugar de assessor, da carreira técnica superior, a extinguir quando vagar.

2.º A criação do referido lugar produz efeitos a partir de 18 de Março de 2003.

3 de Outubro de 2003. - A Ministra de Estado e das Finanças, Maria Manuela Dias Ferreira Leite. - O Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, Amílcar Augusto Contel Martins Theias.