Portaria n.º 1369/2006, de 5 de dezembro

Portaria n.º 1369/2006

de 5 de Dezembro

Pela Portaria n.º 577/2000, de 9 de Agosto, alterada pelas Portarias n.os 457/2003 e 67/2004, respectivamente, de 3 de Junho e de 16 de Janeiro, foi concessionada à Associação de Caça Os Carabineiros a zona de caça associativa de Gilbagão (processo n.º 2335-DGRF), situada nos municípios de Ourique e Almodôvar, com a área de 1692 ha.

A concessionária requereu agora a anexação à referida zona de caça de alguns prédios rústicos, com a área de 34 ha.

Assim:

Com fundamento no disposto no artigo 11.º e na alínea a) do artigo 40.º do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro, e ouvido o Conselho Cinegético Municipal:

Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:

1.º São anexados à zona de caça associativa de Gilbagão (processo n.º 2335-DGRF) alguns prédios rústicos situados na freguesia de Gomes Aires, município de Almodôvar, com a área de 34 ha, ficando a mesma com a área total de 1726 ha, conforme planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante.

2.º A presente anexação só produz efeitos relativamente a terceiros com a instalação da respectiva sinalização.

Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Rui Nobre Gonçalves, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas, em 17 de Novembro de 2006.

(ver documento original)