Portaria n.º 1372/2006, de 5 de dezembro

Portaria n.º 1372/2006

de 5 de Dezembro

Pela Portaria n.º 215/2004, de 3 de Março, foi criada a zona de caça municipal de Santo Estêvão (processo n.º 3590-DGRF), situada no município de Tavira, e transferida a sua gestão para o Clube de Caçadores Pacíficos de Santo Estêvão.

A entidade gestora requereu agora a anexação à referida zona de caça de outros prédios rústicos, sitos no município de Tavira, com a área de 591 ha.

Assim:

Com fundamento no disposto nos artigos 11.º e 26.º do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com a redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro, e ouvido o Conselho Cinegético Municipal:

Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:

1.º São anexados à zona de caça municipal criada pela Portaria n.º 215/2004, de 3 de Março, vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Santa Maria, Santiago e Santo Estêvão, município de Tavira, com a área de 591 ha, ficando a mesma com a área total de 3382 ha, conforme planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante.

2.º A presente anexação só produz efeitos relativamente a terceiros com a instalação da respectiva sinalização.

Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Rui Nobre Gonçalves, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas, em 20 de Novembro de 2006.

(ver documento original)