Portaria n.º 1373/2001 (2.ª série), de 8 de agosto

Portaria n.º 1373/2001 (2.ª série). - Considerando que em 12 de Abril de 2000 cessou a comissão de serviço que o licenciado António Manuel Marques Nunes, inspector principal do quadro de pessoal do Serviço Nacional de Protecção Civil, vinha exercendo como presidente daquele serviço, cargo equiparado a director-geral;

Considerando que o referido funcionário exerceu contínua e ininterruptamente funções dirigentes desde 19 de Março de 1986 até àquela data;

Considerando o disposto no n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 34/93, de 13 de Fevereiro, mantido em vigor nos termos da alínea b) do artigo 40.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho;

Considerando o disposto nos n.os 6 e 8 do artigo 32.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho:

Manda o Governo, pelos Ministros da Administração Interna e da Reforma do Estado e da Administração Pública, o seguinte:

1.º É criado no quadro de pessoal do Serviço Nacional de Protecção Civil, aprovado pela Portaria n.º 720/94, de 11 de Agosto, um lugar de inspector assessor principal, da carreira de inspecção, a extinguir quando vagar.

2.º A criação do lugar a que se refere o número anterior produz efeitos a partir de 12 de Abril de 2000.

19 de Julho de 2001. - Pelo Ministro da Administração Interna, José Carlos das Dores Zorrinho, Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna. - Pelo Ministro da Reforma do Estado e da Administração Pública, Alexandre António Cantigas Rosa, Secretário de Estado da Administração Pública e da Modernização Administrativa.