Portaria n.º 13799, de 11 de janeiro

Inclui nas classes 2.ª e X das tabelas anexas, respectivamente, aos Decretos n.os 12209 e 20260 (abonos, concessão de licenças e passagens) a categoria de estenógrafo, contratado, da Repartição do Gabinete do Governo-Geral de Moçambique