Portaria n.º 13801, de 14 de janeiro

Inclui na classe XX da tabela anexa ao Decreto n.º 20260 (abono, concessão de licenças e passagens) as categorias de guarda de 3.ª classe da Polícia de Segurança Pública e de guarda auxiliar, português, da Polícia Marítima, ambas da província ultramarina de Macau