Portaria n.º 13802, de 16 de janeiro

Abre créditos nas províncias ultramarinas de S. Tomé e Príncipe, Angola, Moçambique e Timor e no Estado da Índia, destinados a reforçar verbas inscritas nas respectivas tabelas de despesa dos orçamentos gerais de 1951 e ao pagamento de diversos encargos