Portaria n.º 13821, de 30 de janeiro

Abre créditos nas províncias ultramarinas de S. Tomé e Príncipe, Guiné, Angola, Moçambique e Macau e no Estado da Índia destinados a suportar a quota-parte das referidas províncias nos encargos criados pela alínea a) do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 38531