Portaria n.º 139/77, de 17 de março

Portaria n.º 139/77

de 17 de Março

Considerando que o regime estabelecido no Regulamento da Inscrição Marítima, Matrícula e Lotações dos Navios da Marinha Mercante e da Pesca para a efectivação dos exames exigidos para a obtenção de certificados de radiotelegrafista prático se encontra desajustado em relação às modificações entretanto introduzidas na orgânica da Administração Pública, particularmente no respeitante ao sector da marinha mercante;

Considerando que a urgência na redefinição desse regime não permite aguardar uma reformulação de âmbito mais vasto do mesmo Regulamento no respeitante a exames em geral:

Nestes termos:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado da Marinha Mercante, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 281/75, de 6 de Junho, o seguinte:

O corpo do artigo 50.º, o corpo do § 1.º, a alínea b) do mesmo parágrafo, bem como os §§ 2.º e 4.º do mesmo artigo e o artigo 157.º-A do Regulamento da Inscrição Marítima, Matrícula e Lotações dos Navios da Marinha Mercante e da Pesca (RIM), aprovado pelo Decreto n.º 45969, de 15 de Outubro de 1964, passam a ter a seguinte redacção:

Art. 50.º As categorias de radiotelegrafista prático das classes A e B serão atribuídas a indivíduos de certificado de radiotelegrafista, respectivamente da classe A e da classe B, passados pela Direcção-Geral do Pessoal do Mar, desde que satisfaçam aos restantes requisitos da inscrição marítima.

§ 1.º O certificado de radiotelegrafista da classe A, sem prazo de validade, será considerado equivalente ao certificado limitado de radiotelegrafista de 2.ª classe, consignado no Regulamento de Radiocomunicações anexo à Convenção Internacional de Telecomunicações, e será passado aos indivíduos que o requeiram e satisfaçam às seguintes condições:

a) ...

b) Ser radiotelegrafista prático da classe B, com mais de quatro anos de embarque sucessivos ou seis alternados como radiotelegrafista prático dessa classe e ter obtido aprovação em exames efectuados na Direcção-Geral dos Estudos Náuticos, segundo programa constante do artigo 157.º-A.

§ 2.º O certificado de radiotelegrafista da classe B, com a validade de um ano, e que para todos os efeitos será considerado equivalente ao certificado especial de radiotelegrafista consignado no Regulamento de Radiocomunicações anexo à Convenção Internacional de Telecomunicações, será passado aos indivíduos aprovados em exames efectuados pela Direcção-Geral dos Estudos Náuticos, nas condições estabelecidas por esta Direcção-Geral, de acordo com a legislação em vigor. O certificado será renovável, a requerimento do interessado, por períodos de igual validade de um ano, sem necessidade de novo exame, se comprovar que esteve embarcado pelo menos durante três meses no período de validade do certificado ou que durante este período não pôde embarcar por se encontrarem preenchidas as lotações dos navios em que poderia matricular-se.

§ 3.º ...

§ 4.º Mediante aprovação em exame efectuado pela Direcção-Geral dos Estudos Náuticos, nas condições estabelecidas por esta Direcção-Geral, de acordo com os requisitos internacionalmente fixados, será passado pela Direcção-Geral do Pessoal do Mar aos radiotelegrafistas práticos da classe A certificado não limitado de radiotelegrafista de 2.ª classe, consignado no Regulamento de Radiocomunicações anexo à Convenção Internacional de Radiocomunicações.

§ 5.º ...

...

Art. 157.º-A. Os programas de exames para passagem dos certificados de radiotelegrafista prático previstos no artigo 50.º, §§ 1.º, 2.º e 4.º, serão estabelecidos pela Direcção-Geral dos Estudos Náuticos, devendo satisfazer as condições exigidas para a atribuição dos certificados equivalentes de radiotelegrafista pelo Regulamento de Radiocomunicações anexo à Convenção Internacional de Telecomunicações.

Secretaria de Estado da Marinha Mercante, 28 de Fevereiro de 1977. - O Secretário de Estado da Marinha Mercante, António José Borrani Crisóstomo Teixeira.