Portaria n.º 1392/2003 (2.ª série), de 6 de novembro

Portaria n.º 1392/2003 (2.ª série). - Por portaria do GEN CEME de 15 de Outubro de 2003, foi promovido ao posto de capitão, nos termos do n.º 1 do artigo 183.º e da alínea d) do artigo 216.º do EMFAR, por satisfazer as condições gerais e especiais de promoção estabelecidas nos artigos 56.º, 217.º, alínea b), e 239.º do referido Estatuto, o seguinte militar:

TEN SGE 07808579, Carlos Alberto do Nascimento Nunes.

De acordo com o acórdão de 28 de Maio de 1999 do Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa:

Conta a antiguidade no posto de capitão desde 1 de Outubro de 1996.

Tem direito aos vencimentos do posto de capitão no escalão 1 da estrutura remuneratória do novo posto, nos termos do n.º 1 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 57/90, de 14 de Fevereiro, tendo direito à progressão para o 2.º escalão em 1 de Outubro de 1998 (índice 285).

Transita para o 3.º escalão em 1 de Outubro de 2001 (índice 320), nos termos do n.º 2 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 320/99, de 18 de Agosto.

É promovido para o quadro.

Fica posicionado na lista geral de antiguidade do seu quadro especial à esquerda do CAP SGE 07215073, Luís Filipe Tomás do Vale.

20 de Outubro de 2003. - O Chefe da Repartição, José Caetano de Almeida e Sousa, COR ART.