Portaria n.º 13922, de 5 de abril

Determina que nas províncias ultramarinas a aprovação de estatutos e demais atribuições a que se refere o Decreto-Lei n.º 31908 seja da competência dos respectivos governadores, ouvidos os comissários privativos estabelecidos pelo § 1.º do artigo 16.º do Decreto n.º 29453