Portaria n.º 13943, de 23 de abril

Manda publicar em todas as províncias ultramarinas, para nas mesmas ter execução, com início em 1 de Janeiro de 1951, o artigo 73.º do Decreto n.º 35667 (Regulamento da Medalha Militar), com a redacção dada pelo artigo único do Decreto n.º 37936