Portaria n.º 1397/2003 (2.ª série), de 8 de novembro

Portaria n.º 1397/2003 (2.ª série). - Manda o Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, nos termos do artigo 286.º, n.º 1, do Código de Justiça Militar, nomear o tenente-general António Marques Abrantes dos Santos promotor de justiça ad hoc junto do Supremo Tribunal Militar para o processo n.º 22/DIS/1/E/03, pendente nesse Tribunal, com efeitos a partir da data da presente portaria. (Não carece de visto do Tribunal de Contas.)

27 de Outubro de 2003. - O Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, José Manuel Garcia Mendes Cabeçadas, almirante.