Portaria n.º 1397/2007, de 25 de outubro

Portaria n.º 1397/2007

de 25 de Outubro

Pela Portaria n.º 985/2002, de 6 de Agosto, foi renovada ao Clube de Caça e Pesca do Zebro a zona de caça associativa da Herdade das Areias e Serra Brava (processo n.º 337-DGRF), situada no município de Moura.

A concessionária requereu agora a anexação à referida zona de caça de vários prédios rústicos.

Assim:

Com fundamento no disposto no artigo 11.º e na alínea a) do artigo 40.º do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro, e ouvido o Conselho Cinegético Municipal:

Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:

1.º São anexados à presente zona de caça vários prédios rústicos situados na freguesia de Póvoa de São Miguel, município de Moura, com a área de 60 ha, ficando a mesma com a área total de 1056 ha, conforme planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante.

2.º A presente anexação só produz efeitos, relativamente a terceiros, com a instalação da respectiva sinalização.

O Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Jaime de Jesus Lopes Silva, em 16 de Outubro de 2007.

(ver documento original)