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Ato Original
Análise Jurídica
Portaria n.º 1398/2006
de 14 de Dezembro
Manda o Governo, pelo Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações, ao abrigo das disposições do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 360/85, de 3 de Setembro, que seja posto em circulação um inteiro postal ilustrado, pré-franquiado, comemorativo de «Ebora 2006», com as seguintes características:
Design - Atelier Acácio Santos;
Aguarelas de Alberto de Sousa;
Dimensão - 148 mm x 105 mm;
Impressor - Nova Impressora Gráfica;
Taxa paga (válido para Portugal);
Motivo do selo - «Fonte Quinhentista das Portas de Moura», 1931 (pormenor), e «Ceifeira», 1937 (pormenor), col. «CTT Correios de Portugal»;
Tiragem - 20000;
1.º dia de circulação - 25 de Novembro de 2006.
O Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações, Paulo Jorge Oliveira Ribeiro de Campos, em 22 de Novembro de 2006.