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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 1398/2008, de 3 de dezembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Anexa à zona de caça municipal de Tinalhas vários terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Ninho do Açor, Sobral do Campo, Freixial e Tinalhas, município de Castelo Branco (processo n.º 4770-AFN)
TEXTO
Portaria n.º 1398/2008
de 3 de Dezembro
Pela Portaria n.º 1457/2007, de 14 de Novembro, foi criada a zona de caça municipal de Tinalhas (processo n.º 4770-AFN), situada no município de Castelo Branco, e transferida a sua gestão para a Associação Desportiva de Caça e Pesca Tinalhense.
A entidade titular requereu agora a anexação à referida zona de caça de outros prédios rústicos.
Assim:
Com fundamento no disposto nos artigos 11.º e 26.º do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro, e ouvido o Conselho Cinegético Municipal:
Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:
1.º São anexados à presente zona de caça vários terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Ninho do Açor, Sobral do Campo, Freixial e Tinalhas, município de Castelo Branco, com a área de 920 ha, ficando a mesma com a área total de 1552 ha, conforme planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante.
2.º A presente anexação só produz efeitos relativamente a terceiros com a instalação da respectiva sinalização.
Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Ascenso Luís Seixas Simões, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas, em 20 de Novembro de 2008.