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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 13982
Portaria n.º 13982, de 30 de maio
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Data de Publicação:
SUMÁRIO
Retira ao posto fiscal de Valinha a habilitação para despachar e concede esta atribuição ao posto fiscal de Barbeita - Rectifica os mapas I e II anexos à Reforma Aduaneira, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 31665
TEXTO