Portaria n.º 1399/2002 (2.ª série), de 13 de setembro

Portaria n.º 1399/2002 (2.ª série). - A Câmara Municipal de Belmonte solicitou a cessão definitiva do edifício do antigo Colégio Nossa Senhora da Esperança, em Belmonte, onde funcionava o anexo à escola E. B. 2, 3 Pedro Álvares Cabral, de Belmonte, que se encontra inscrito na matriz predial da freguesia de Belmonte sob o artigo 1015, descrito na Conservatória do Registo Predial de Belmonte na ficha n.º 00580/110590 e registado a favor do Estado pela inscrição G1.

Assim:

Manda o Governo, pelo Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças, o seguinte:

1 - Autorizar, nos termos do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 97/70, de 13 de Março, a cessão, a título definitivo, ao município de Belmonte, do referido edifício.

2 - Reconhecer o interesse público da cessão, em virtude de o imóvel se destinar à instalação das escolas do ensino pré-escolar e do 1.º ciclo do ensino básico.

3 - A presente cessão efectua-se mediante a compensação total de E340 000, a pagar em cinco prestações anuais, sendo a primeira paga no acto da assinatura do respectivo auto e as restantes acrescidas de juros pelo diferimento de dívidas ao Estado, no valor de 5% ao ano, nos termos da portaria n.º 602/98 (2.ª série), de 16 de Junho.

4 - Esta cessão fica sujeita à cláusula de reversão, nos termos do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 97/70, de 13 de Março, a qual terá de ser registada na CRP, como ónus, devendo ao imóvel ser conferido o destino que fundamenta a cessão no prazo máximo de dois anos.

5 - O auto de cessão deverá ser outorgado no prazo de 90 dias a contar da publicação da presente portaria.

21 de Agosto de 2002. - O Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças, Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho.