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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 140/85, de 12 de março
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Determina que os consulados honorários em Douala e em Yaoundé (República Unida dos Camarões) passem a integrar a área de jurisdição da secção consular da Embaixada de Portugal em Lagos
TEXTO
Portaria n.º 140/85
de 12 de Março
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros, nos termos do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 47331, de 23 de Novembro de 1966, e do artigo 43.º do Regulamento do Ministério dos Negócios Estrangeiros, aprovado pelo Decreto n.º 47478, de 31 de Dezembro de 1966, alterar a lista anexa à Portaria n.º 23232, de 20 de Fevereiro de 1968, passando o distrito consular de Lagos a figurar pela forma a seguir indicada:
O distrito consular de Lagos incluirá as circunscrições dos consulados honorários em Douala e Yaoundé, na República Unida dos Camarões, inserindo-as no local correspondente à ordem alfabética da sua designação com a seguinte redacção:
...) Distrito consular de Lagos:
...
Consulado honorário em Douala - República Unida dos Camarões, excepto a cidade de Yaoundé.
...
Consulado honorário em Yaoundé - cidade de Yaoundé, na República Unida dos Camarões.
Ministério dos Negócios Estrangeiros.
Assinada em 25 de Fevereiro de 1985.
O Ministro dos Negócios Estrangeiros, Jaime José Matos da Gama.