Portaria n.º 140/2018, de 16 de maio

Portaria n.º 140/2018

de 16 de maio

O Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo (EEPC), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 152/2013, de 4 de novembro, prevê, no artigo 20.º, a aprovação por portaria, dos termos em que o Estado se compromete a conceder um apoio financeiro através de contratos de patrocínio.

De acordo com o artigo 19.º do EEPC, os contratos de patrocínio têm por fim estimular e apoiar o ensino em domínios não abrangidos, ou insuficientemente abrangidos, pela rede pública, a criação de cursos com planos próprios e a melhoria pedagógica e serão celebrados quando a ação pedagógica, o interesse pelos cursos, o nível dos programas, os métodos e os meios de ensino ou a qualidade do pessoal docente o justifiquem.

As alterações agora introduzidas visam garantir, em cumprimento do disposto no n.º 3 do artigo 20.º do EEPC, que os contratos celebrados correspondem e acompanham os ciclos de ensino do ensino artístico especializado. As alterações visam também assegurar a abertura de inícios de ciclo em todos os concursos, os quais deverão incluir a valorização do corpo docente entre os critérios de avaliação e seleção das candidaturas.

Inclui-se ainda uma alteração orgânica, em função das competências da Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares (DGEstE) nesta matéria.

Ouvidas as organizações representativas do setor, ao abrigo do artigo 9.º do EEPC, manda o Governo, pelo Ministro das Finanças e pela Secretária de Estado Adjunta e da Educação, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 152/2013, de 4 de novembro, o seguinte:

Artigo 1.º

Objeto

A presente portaria procede à primeira alteração da Portaria n.º 224-A/2015, de 29 de julho, que define o regime de concessão do apoio financeiro por parte do Estado, às entidades titulares de autorização de funcionamento de estabelecimentos de ensino artístico especializado de música, dança e artes visuais e audiovisuais da rede do ensino particular e cooperativo para frequência das iniciações em dança e em música, dos cursos de níveis básico e secundário de dança e música dos cursos de nível secundário de artes visuais e audiovisuais.

Artigo 2.º

Alteração à Portaria n.º 224-A/2015, de 29 de julho

Os artigos 2.º, 4.º, 5.º, 6.º e 7.º da Portaria n.º 224-A/2015, de 29 de julho, passam a ter a seguinte redação:

«Artigo 2.º

[...]

1 - O cálculo do apoio financeiro a conceder pelo Ministério da Educação às entidades titulares da autorização de funcionamento de estabelecimentos de ensino artístico especializado da dança, da música e das artes visuais e audiovisuais da rede do ensino particular e cooperativo [Entidade(s) Beneficiária(s)] é efetuado de acordo com os valores previstos no Anexo I à presente portaria, que dela faz parte integrante, sem prejuízo do disposto nos números seguintes.

2 - Nos cursos básicos de dança e de música em regime de ensino integrado, pode ser objeto de financiamento apenas a componente de formação artística especializada, à qual corresponde o valor do apoio financeiro determinado para o regime de ensino articulado.

3 - [...]

4 - Nos cursos secundários da área da música, em regime supletivo, podem ser objeto de financiamento, em alternativa:

a) Um máximo de quatro disciplinas do plano de estudos desde que incluída a disciplina de: Instrumento, Canto, Composição, Educação Vocal ou Técnica Vocal, consoante o curso frequentado;

b) Todas as disciplinas do plano de estudos desde que o aluno não esteja matriculado nas disciplinas de: Instrumento, Canto, Composição, Educação Vocal ou Técnica Vocal, consoante o curso frequentado.

5 - Não é objeto de apoio financeiro pelo Estado:

a) A disciplina de oferta complementar;

b) O tempo letivo semanal de oferta facultativa dos cursos básicos e secundários nas áreas da dança e da música;

c) A carga horária que exceda a resultante da organização em que a disciplina de instrumento dos cursos básicos de música é ministrada a grupos de dois alunos, podendo, por questões pedagógicas ou de gestão de horários, ser repartida igualmente entre eles.

6 - O financiamento dos alunos é assegurado pelo período de duração do respetivo ciclo de ensino.

7 - O financiamento dos alunos que não frequentem a totalidade das disciplinas que compõem o plano de estudos do curso em que se encontrem matriculados é reduzido mediante aplicação, sobre os valores constantes do Anexo I à presente portaria, das fórmulas de cálculo divulgadas no aviso de abertura do concurso.

Artigo 4.º

[...]

1 - A celebração de contratos de patrocínio depende de abertura de concurso a determinar, de dois em dois anos, pelo membro do Governo responsável pela área da educação, considerando a necessidade de financiamento de novos ciclos de ensino, tendo em conta os objetivos definidos no artigo 19.º do Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo, designadamente estimular e apoiar o ensino em domínios não abrangidos, ou insuficientemente abrangidos, pela rede pública, a criação de cursos com planos próprios e a melhoria pedagógica.

2 - O membro do Governo responsável pela área da educação pode determinar a abertura de concursos intercalares quando tal se justifique tendo em conta os critérios definidos no número anterior.

3 - A abertura do concurso é precedida de autorização da despesa e da assunção dos compromissos plurianuais, nos termos previstos na Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, e no Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho.

4 - No aviso de abertura do concurso, a publicar no sítio da internet da Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares (DGEstE), constam os seguintes elementos:

a) [...]

b) As condições de atribuição do financiamento designadamente:

i) O número máximo de alunos a financiar;

ii) Os ciclos de ensino abrangidos;

iii) A duração máxima do contrato;

iv) A zona geográfica de implantação da oferta educativa;

v) Os critérios e subcritérios para a apreciação e seleção das candidaturas e respetiva ponderação; e

vi) As fórmulas de cálculo previstas no n.º 7 do artigo 2.º

c) [...]

d) O prazo para a apresentação das candidaturas e a calendarização do processo de análise e decisão, incluindo a data limite para a comunicação da decisão às entidades proponentes, tendo em conta o calendário do ano letivo;

e) [...]

f) [...].

5 - Para efeitos de avaliação e seleção, as candidaturas devem ser instruídas, pelo menos, com os seguintes elementos:

a) Projeto educativo;

b) Caracterização do corpo docente;

c) Caracterização do corpo discente;

d) Resultados escolares dos alunos;

e) Instalações e equipamentos disponibilizados aos alunos para uso individual ou coletivo, no âmbito do ensino artístico especializado.

6 - A candidatura é apresentada pela entidade titular da autorização de funcionamento do estabelecimento de ensino artístico especializado junto da DGEstE que procede ao seu saneamento e apreciação liminar, decidindo desde logo quaisquer questões de ordem formal e processual que possam obstar à avaliação da candidatura, após o que remete as mesmas à comissão de análise referida no artigo seguinte.

Artigo 5.º

[...]

1 - É criada uma comissão de análise das candidaturas apresentadas nos procedimentos abertos nos termos da presente portaria, com a seguinte composição:

a) O Diretor-Geral da DGEstE, que coordena;

b) O Presidente do Conselho Diretivo da Agência Nacional para a Qualificação e o Ensino Profissional, I. P. (ANQEP);

c) O Presidente do Conselho Diretivo do Instituto de Gestão Financeira da Educação, I. P. (IGEFE).

2 - Os membros da comissão de análise das candidaturas podem delegar essas funções.

3 - [...]

4 - Os critérios e subcritérios de análise e a respetiva ponderação são definidos em função dos objetivos estabelecidos no artigo 19.º do EEPC valorizando-se em particular a estabilidade e a experiência do corpo docente, atento designadamente o tipo de vínculo contratual e quanto ao corpo discente a inclusão de alunos com necessidades educativas especiais ou beneficiários da Ação Social Escolar.

5 - Os critérios e subcritérios de análise bem como a lista a que se refere a alínea c) do n.º 3 são homologados pelo membro do Governo responsável pela área da educação.

6 - (Anterior n.º 5.)

7 - (Anterior n.º 6.)

Artigo 6.º

[...]

1 - O contrato de patrocínio é celebrado entre o Ministério da Educação, através da DGEstE e a entidade titular da autorização de funcionamento do estabelecimento de ensino (Entidade Beneficiária), em conformidade com a minuta constante do Anexo II à presente portaria, que dela faz parte integrante, devendo nele necessariamente constar o objeto e prazo do contrato, as obrigações específicas a que a entidade beneficiária fica sujeita, o montante máximo do apoio financeiro a atribuir e os termos dos acertos, atualizações e ajustes aplicáveis.

2 - O contrato de patrocínio tem por base o ano letivo sendo celebrado pelo prazo que compreenda o número de anos legalmente previsto para o(s) ciclo(s) de ensino artístico a que respeita.

3 - O contrato de patrocínio compreende dois ciclos de ensino, iniciando um no primeiro ano de vigência do contrato e o outro no segundo.

4 - O contrato de patrocínio abrange, no primeiro e segundo anos da sua vigência, alunos em qualquer ano de escolaridade e garante o financiamento dos mesmos até à conclusão dos respetivos ciclos de ensino.

5 - Quando um aluno financiado liberte a respetiva vaga, poderá a mesma ser mantida a benefício de outro aluno do mesmo ano de escolaridade, ano subsequente ou ano anterior desde que o respetivo ciclo de ensino se conclua no prazo contratual e se contenha no valor contratual previsto.

6 - O valor previsional máximo do contrato é o estabelecido no ano económico da sua celebração, em função das condições definidas no aviso de abertura do concurso e do número de alunos previstos.

7 - O valor do apoio financeiro referente a cada ano letivo é objeto de acerto e redução no(s) ano(s) económico(s) seguinte(s), em função do número de alunos efetivamente matriculados e do número de disciplinas por eles efetivamente frequentadas, acrescendo o saldo apurado no ano antecedente para o subsequente.

8 - O pagamento do apoio financeiro referente a cada ano letivo será efetuado por transferência bancária e repartido em 4 parcelas, da seguinte forma: de 30 % até 30 de setembro, de 20 % até 30 de novembro, de 30 % até 28 de fevereiro e de 20 % até 31 de maio.

Artigo 7.º

[...]

1 - As entidades titulares da autorização de funcionamento dos estabelecimentos de ensino com contrato de patrocínio procedem, sob pena de suspensão dos pagamentos, até 20 dias antes das datas previstas no n.º 8 do artigo 6.º, à atualização de todos os elementos contratuais, designadamente os necessários ao apuramento do apoio financeiro efetivamente devido em cada ano letivo, exportando os mesmos para o sistema de informação da DGEstE.

2 - Para efeitos do acerto referido no n.º 7 do artigo 6.º, as entidades titulares da autorização de funcionamento dos estabelecimentos de ensino devem ainda exportar para o sistema de informação da DGEstE, até ao dia 31 de janeiro de cada ano, os dados relativos à distribuição dos alunos por disciplinas, turma, curso e estabelecimento de ensino onde se desenvolve a componente especializada da formação.»

Artigo 3.º

Alteração ao Anexo I da Portaria n.º 224-A/2015, de 29 de julho

O Anexo I a que se refere o n.º 1 do artigo 2.º da Portaria n.º 224-A/2015, de 29 de julho, passa a ter a seguinte redação:

«ANEXO I

(quadro a que se refere o n.º 1 do artigo 2.º)

(ver documento original)

Artigo 4.º

Alteração ao Anexo II da Portaria n.º 224-A/2015, de 29 de julho

O Anexo II a que se refere o n.º 1 do artigo 6.º da Portaria n.º 224-A/2015, de 29 de julho, passa a ter a seguinte redação:

«ANEXO II

Minuta de Contrato de Patrocínio

(a que se refere o n.º 1 do artigo 6.º da Portaria n.º 224-A/2015, de 29 de julho)

Contrato de Patrocínio

O Ministério da Educação, através da Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares (DGEstE), com o NIPC 600 086 020, representada pelo seu Diretor-Geral ..., nomeado pelo Despacho n.º ..., publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º ..., de ..., como Primeiro Outorgante; e,

(nome/denominação da entidade titular) ..., com o NIPC/NIF ..., e sede em ..., entidade titular da autorização de funcionamento do/a (estabelecimento do ensino particular e cooperativo) ..., localizado/a no concelho de ..., distrito de ..., com o alvará n.º ..., aqui representada conjuntamente por ..., na qualidade de (representante legal, procurador, outro da entidade titular) ..., com o NIF ..., com poderes para o ato e por (nome do representante da Direção Pedagógica) ..., com o NIF ..., representante da Direção Pedagógica do referido estabelecimento de ensino, como Segundo Outorgante;

Considerando que:

A - Nos termos do artigo 19.º do Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo, publicado em anexo ao Decreto-Lei n.º 152/2013, de 4 de novembro, os contratos de patrocínio têm por fim estimular e apoiar o ensino em domínios não abrangidos, ou insuficientemente abrangidos, pela rede pública, a criação de cursos com planos próprios e a melhoria pedagógica;

B - O Segundo Outorgante foi selecionado, ao abrigo de concurso aberto nos termos da Portaria n.º 224-A/2015, como beneficiário de apoio financeiro a atribuir nos termos do respetivo Aviso de Abertura e do presente contrato;

C - A realização da despesa correspondente ao presente contrato foi autorizada por [...];

D - A assunção do encargo plurianual correspondente ao presente contrato foi autorizada por [...];

E - A despesa prevista, em execução do presente contrato, durante o ano económico em curso, é satisfeita por verba inscrita na fonte de financiamento 111, atividade 196, classificação económica [...], com o cabimento prévio n.º [...] e os seguintes n.os de compromisso [...];

F - Os encargos nos anos económicos seguintes serão objeto de adequada inscrição orçamental;

G - O Segundo Outorgante fez prova da sua situação regularizada relativamente a impostos, a contribuições para a Segurança Social e para a Caixa Geral de Aposentações, tendo entregue código de acesso à Informação Empresarial Simplificada;

celebram entre si o presente Contrato de Patrocínio, ao abrigo do Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo de nível não superior, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 152/2013, de 4 de novembro, da Portaria n.º 225/2012, de 30 de julho, retificada nos termos da Declaração de Retificação n.º 55/2012, de 28 de setembro, da Portaria n.º 243-A/2012, de 13 de agosto, alterada pela Portaria n.º 419-A/2012, de 20 de dezembro, pela Portaria n.º 59-A/2014, de 7 de março, e pela Portaria n.º 165-A/2015, de 3 de junho, da Portaria n.º 243-B/2012, de 13 de agosto, retificada nos termos da Declaração de Retificação n.º 58/2012, de 12 de outubro, e alterada pela Portaria n.º 419-B/2012, de 20 de dezembro, pela Portaria n.º 59-B/2014, de 7 de março, e pela Portaria n.º 165-A/2015, de 3 de junho, o qual se rege pela Portaria n.º 224-A/2015, de 29 de julho e pelas seguintes cláusulas:

Cláusula Primeira

Objeto

O presente contrato tem como objeto fixar as condições de atribuição pelo Primeiro Outorgante à entidade titular da autorização de funcionamento do(a) ...(identificação do estabelecimento de ensino particular e cooperativo) do apoio financeiro à frequência, no(s) ano(s) letivo(s) de ..., de [...] (introduzir, consoante o caso, a tipologia de cursos abrangidos pelo contrato de patrocínio: iniciações, cursos básicos e secundários) do ensino especializado, ministrados naquele estabelecimento de ensino.

Cláusula Segunda

Prazo

O presente contrato é celebrado pelo prazo de [cinco/seis/quatro] anos letivos: [0000/0000 a 0000/0000], conforme quadro anexo.

Cláusula Terceira

Apoio financeiro

1 - O apoio financeiro máximo objeto do presente contrato é o estabelecido no ano económico da sua celebração, no valor de (euro) [...] ([extenso] euros), conforme apuramento realizado no procedimento de concurso.

2 - O apoio financeiro referente a cada ano letivo é objeto de acerto e redução no(s) ano(s) económico(s) seguinte(s), em função do número de alunos efetivamente matriculados e do número de disciplinas por eles efetivamente frequentadas no estabelecimento do Segundo Outorgante, acrescendo o saldo apurado no ano antecedente para o subsequente.

3 - Para efeitos do acerto e redução referidos no número anterior, o Segundo Outorgante deve exportar para o sistema de informação da DGEstE, até ao dia 31 de janeiro de cada ano, os dados relativos à distribuição dos alunos por disciplinas, turma, curso e estabelecimento de ensino onde se desenvolve a componente especializada da formação.

4 - O apoio financeiro devido por cada ano letivo é reduzido mediante a aplicação da(s) fórmula(s) de cálculo constante(s) do Aviso de Abertura, sobre os valores previstos no Anexo I à Portaria n.º 224-A/2015, de 29 de julho, relativamente aos alunos elegíveis dos cursos básicos e secundários de música, de dança e de artes visuais e audiovisuais que não frequentam a totalidade das disciplinas que compõem o plano de estudos do curso em que os mesmos se encontram matriculados.

5 - O Segundo Outorgante procede, sob pena de suspensão dos pagamentos, até 20 dias antes das datas previstas no n.º 1 da cláusula 5.ª, à confirmação ou atualização de todos os elementos contratuais, designadamente os necessários ao apuramento do apoio financeiro efetivamente devido em cada ano letivo, exportando os mesmos para o sistema de informação da DGEstE.

Cláusula Quarta

Obrigações do Primeiro Outorgante

1 - São obrigações do Primeiro Outorgante:

a) Proceder à recolha e análise dos elementos necessários à organização dos processos de concessão do apoio decorrente do presente contrato designadamente disponibilizando através da DGEstE os meios informáticos adequados a este efeito;

b) Desencadear os mecanismos correspondentes à execução do contrato;

c) Pagar o apoio financeiro objeto do presente contrato, no montante previsional máximo de (euro) [...] ([extenso] euros) deduzido dos acertos e reduções previstos na cláusula terceira;

d) Apurar em cada ano económico o valor efetivo do apoio financeiro objeto do presente contrato, em resultado da alteração fundamentada dos elementos que estiveram na base do valor estabelecido na alínea c) anterior, de acordo com o previsto no Aviso de Abertura do concurso, sem prejuízo do estrito cumprimento do limite máximo daquele apoio;

e) Proceder ao acompanhamento da execução e ao controlo financeiro do presente contrato;

f) Proceder, através da DGEstE ao acompanhamento da ação pedagógica desenvolvida ao abrigo do presente contrato;

g) Solicitar, sempre que se lhe afigure necessária, a intervenção da Inspeção-Geral da Educação e Ciência, para que esta, no uso das atribuições e competências que lhe são legalmente cometidas, proceda à fiscalização do cumprimento dos termos do presente contrato.

Cláusula Quinta

Forma e meio de pagamento

1 - O pagamento do apoio financeiro será efetuado por ano letivo, por transferência bancária e dividido em 4 parcelas, da seguinte forma: de 30 % até 30 de setembro, de 20 % até 30 de novembro, de 30 % até 28 de fevereiro e de 20 % até 31 de maio.

2 - Em função dos acertos e reduções previstos na cláusula terceira, aquando do pagamento da 4.ª parcela a que se refere o número anterior, o Primeiro Outorgante procede ao apuramento final do montante do apoio financeiro devido relativo ao ano letivo findo, promovendo o acerto de contas que ao caso caiba.

Cláusula Sexta

Obrigações do Segundo Outorgante

1 - Cabe ao Segundo Outorgante:

a) Afixar, com caráter permanente, em local público e visível do estabelecimento de ensino especializado da música, dança e artes visuais e audiovisuais, o regime de contrato celebrado com o Estado e dar conhecimento do mesmo às associações de pais e encarregados de educação e a outros interessados, e cumprir as demais obrigações constantes do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 152/2013, de 4 de novembro;

b) Fazer prova da situação contributiva atualizada perante a Segurança Social, a Caixa Geral de Aposentações e a Administração Fiscal, mediante a apresentação de declaração comprovativa, nos termos da lei;

c) Enviar à DGEstE todos os elementos por esta solicitados, necessários à organização dos processos de concessão do apoio financeiro e os demais previstos no presente contrato, na lei e regulamentação em vigor;

d) Apresentar os elementos de caráter financeiro nomeadamente a informação empresarial simplificada, o balanço e contas anuais, depois de aprovados pela direção ou pelo órgão social competente, ou outros que forem requeridos no decurso da execução do contrato;

e) Dinamizar experiências pedagógicas no âmbito do respetivo projeto educativo, no estrito cumprimento dos programas e planos de estudos aprovados pelo Ministério da Educação, bem como das demais disposições de natureza regulamentar ou administrativa, referentes à organização e funcionamento dos cursos abrangidos pelo presente contrato;

f) Assegurar, quando aplicável, a contratação de um seguro escolar para todos os alunos não abrangidos pelo Regulamento do Seguro Escolar, aprovado pela Portaria n.º 413/99, de 8 de junho.

2 - O Segundo Outorgante não pode exigir dos alunos abrangidos pelo apoio financeiro contratado quaisquer comparticipações relativas a propinas, taxas ou outros valores, além das previstas no artigo 3.º da Portaria n.º 224-A/2015, de 29 de julho, apenas lhe sendo permitido cobrar as atividades extracurriculares em que os alunos vierem a participar e ou atividades de currículo não abrangido por financiamento.

Cláusula Sétima

Articulação entre o ensino especializado e o ensino regular

1 - Quando aplicável, as partes devem conjugadamente promover a articulação entre o ensino especializado e o ensino regular tendo em vista nomeadamente a otimização da gestão curricular e do modelo de financiamento.

2 - Na situação prevista no número anterior o Primeiro Outorgante assegura:

a) O reconhecimento do valor oficial aos títulos e diplomas emitidos pelo Segundo Outorgante;

b) A equivalência dos cursos ministrados pelo Segundo Outorgante, tendo por referência os percursos formativos nacionais.

3 - A transferência dos alunos para cursos com diferentes planos de estudos é processada nos termos previstos na legislação aplicável.

Cláusula Oitava

Cessação

O presente contrato poderá cessar nos termos gerais de direito nomeadamente:

a) Por acordo das partes, o qual deverá revestir a forma escrita;

b) Por resolução decorrente designadamente da violação, de forma grave e/ou reiterada, das obrigações que incubem a qualquer das partes outorgantes no presente contrato;

c) Da aplicação ao Segundo Outorgante das sanções previstas nas alíneas c) e d) do artigo 99.º, e nos artigos 99.º-C e 99.º-D, todos do Decreto-Lei n.º 553/80, de 21 de novembro, na redação conferida pela Lei n.º 33/2012, de 23 de agosto, por força do disposto no n.º 4 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 152/2013, de 4 de novembro.

Cláusula Nona

Comunicações

1 - As comunicações realizadas entre as partes no âmbito da execução do presente contrato devem ser dirigidas para os seguintes endereços ou números de contacto, privilegiando-se os meios eletrónicos:

Primeiro Outorgante:

[...] (indicar os endereços postal e eletrónico e o número de telecópia);

Segundo Outorgante:

[...] (indicar os endereços postal e eletrónico e o número de telecópia).

Lido e achado conforme vai o presente contrato ser assinado em dois exemplares pelos outorgantes, ficando um na posse do Primeiro Outorgante e outro na posse do Segundo Outorgante.

[...] (local), aos [...] (data).

___

Primeiro Outorgante

___

Segundo Outorgante

Quadro a que se refere a cláusula segunda:

(ver documento original)

Artigo 5.º

Republicação

É republicada, em anexo, que é parte integrante da presente Portaria, a Portaria n.º 224-A/2015, de 29 de julho, com a redação atual.

Artigo 6.º

Fim de ciclo

No ano letivo 2018/2019, os Estabelecimentos do Ensino Particular e Cooperativo que beneficiem de Contrato de Patrocínio devem abranger no mesmo os alunos que frequentaram o ensino artístico no ano letivo 2017/2018 ao abrigo de contrato de patrocínio findo e que logrem concluir o seu ciclo de ensino no prazo contratual, desde que satisfaçam as condições de renovação de matrícula.

Artigo 7.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Em 10 de maio de 2018.

O Ministro das Finanças, Mário José Gomes de Freitas Centeno. - A Secretária de Estado Adjunta e da Educação, Alexandra Ludomila Ribeiro Fernandes Leitão.

ANEXO

Republicação da Portaria n.º 224-A/2015

(a que se refere o artigo 5.º)

Artigo 1.º

Objeto

A presente portaria define o regime de concessão do apoio financeiro por parte do Estado, através do Ministério da Educação (ME), às entidades titulares da autorização de funcionamento de estabelecimentos de ensino artístico especializado de dança, música e artes visuais e audiovisuais da rede do ensino particular e cooperativo [Entidade(s) Beneficiária(s)] para frequência dos cursos de iniciação, dos cursos de níveis básico e secundário de dança e música e dos cursos de nível secundário de artes visuais e audiovisuais.

Artigo 2.º

Apoio financeiro

1 - O cálculo do apoio financeiro a conceder pelo Ministério da Educação às Entidades Beneficiárias é efetuado de acordo com os valores previstos no Anexo I à presente portaria, que dela faz parte integrante, sem prejuízo do disposto nos números seguintes.

2 - Nos cursos básicos de dança e de música em regime de ensino integrado, pode ser objeto de financiamento apenas a componente de formação artística especializada, à qual corresponde o valor do apoio financeiro determinado para o regime de ensino articulado.

3 - Nos cursos secundários de dança e de música em regime de ensino integrado e nos cursos secundários de artes visuais e audiovisuais apenas são objeto de financiamento as componentes de formação científica e técnica-artística dos respetivos planos de estudos.

4 - Nos cursos secundários da área da música, em regime supletivo, podem ser objeto de financiamento, em alternativa:

a) Um máximo de quatro disciplinas do plano de estudos desde que incluída a disciplina de: Instrumento, Canto, Composição, Educação Vocal ou Técnica Vocal, consoante o curso frequentado;

b) Todas as disciplinas do plano de estudos desde que o aluno não esteja matriculado nas disciplinas de: Instrumento, Canto, Composição, Educação Vocal ou Técnica Vocal, consoante o curso frequentado.

5 - Não é objeto de apoio financeiro pelo Estado:

a) A disciplina de oferta complementar;

b) O tempo letivo semanal de oferta facultativa dos cursos básicos e secundários nas áreas da dança e da música;

c) A carga horária que exceda a resultante da organização em que a disciplina de instrumento dos cursos básicos de música é ministrada a grupos de dois alunos, podendo, por questões pedagógicas ou de gestão de horários, ser repartida igualmente entre eles.

6 - O financiamento dos alunos é assegurado pelo período de duração do respetivo ciclo de ensino.

7 - O financiamento dos alunos que não frequentem a totalidade das disciplinas que compõem o plano de estudos do curso em que se encontrem matriculados é reduzido mediante aplicação, sobre os valores constantes do Anexo I à presente portaria, das fórmulas de cálculo divulgadas no aviso de abertura do concurso.

Artigo 3.º

Comparticipação

1 - Nos cursos do ensino básico e nos cursos do ensino secundário em regime articulado e integrado que se encontrem abrangidos pelo contrato de patrocínio não pode ser exigida aos alunos qualquer comparticipação financeira para a frequência das disciplinas incluídas no currículo objeto de financiamento.

2 - Nos cursos de iniciação pode ser exigida aos alunos, pelos estabelecimentos de ensino, comparticipação financeira, nos seguintes termos e limites:

a) No montante correspondente ao valor do financiamento público nas iniciações em dança;

b) No montante correspondente ao valor do financiamento público nas iniciações em música, quando a lecionação da totalidade da carga horária da disciplina de instrumento é feita a grupos de três ou quatro alunos;

c) No montante correspondente ao dobro do valor do financiamento público nas iniciações em música, quando a lecionação da totalidade da carga horária da disciplina de instrumento é feita a um ou dois alunos.

3 - Nos cursos do ensino básico e secundário de música, em regime supletivo, pode ser exigida aos alunos, pelos estabelecimentos de ensino, comparticipação financeira no montante correspondente ao valor do financiamento público, acrescida até 20 % no caso dos cursos do ensino básico.

Artigo 4.º

Formalidades e prazos do processo de candidatura

1 - A celebração de contratos de patrocínio depende de abertura de concurso a determinar, de dois em dois anos, pelo membro do Governo responsável pela área da educação, considerando a necessidade de financiamento de novos ciclos de ensino, tendo em conta os objetivos definidos no artigo 19.º do Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo, designadamente estimular e apoiar o ensino em domínios não abrangidos, ou insuficientemente abrangidos, pela rede pública, a criação de cursos com planos próprios e a melhoria pedagógica.

2 - O membro do Governo responsável pela área da educação pode determinar a abertura de concursos intercalares quando tal se justifique tendo em conta os critérios definidos no número anterior.

3 - A abertura do concurso é precedida de autorização da despesa e da assunção dos compromissos plurianuais, nos termos previstos na Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro e no Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho.

4 - No aviso de abertura do concurso, a publicar no sítio da internet da Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares (DGEstE), constam os seguintes elementos:

a) A natureza dos candidatos ao apoio financeiro;

b) As condições de atribuição do financiamento designadamente:

i) O número máximo de alunos a financiar;

ii) Os ciclos de ensino abrangidos;

iii) A duração máxima do contrato;

iv) A zona geográfica de implantação da oferta educativa;

v) Os critérios e subcritérios para a apreciação e seleção das candidaturas e respetiva ponderação; e

vi) As fórmulas de cálculo previstas no n.º 7 do artigo 2.º

c) A identificação dos documentos a apresentar pelos candidatos;

d) O prazo para a apresentação das candidaturas e a calendarização do processo de análise e decisão, incluindo a data limite para a comunicação da decisão às entidades proponentes, tendo em conta o calendário do ano letivo;

e) O processo de divulgação dos resultados;

f) Outras condições específicas de acesso ao financiamento.

5 - Para efeitos de avaliação e seleção, as candidaturas devem ser instruídas, pelo menos, com os seguintes elementos:

a) Projeto educativo;

b) Caracterização do corpo docente;

c) Caracterização do corpo discente;

d) Resultados escolares dos alunos;

e) Instalações e equipamentos disponibilizados aos alunos para uso individual ou coletivo, no âmbito do ensino artístico especializado.

6 - A candidatura é apresentada pela entidade titular da autorização de funcionamento do estabelecimento de ensino artístico especializado junto da DGEstE que procede ao seu saneamento e apreciação liminar, decidindo desde logo quaisquer questões de ordem formal e processual que possam obstar à avaliação da candidatura, após o que remete as mesmas à comissão de análise referida no artigo seguinte.

Artigo 5.º

Composição e competências da comissão de análise

1 - É criada uma comissão de análise das candidaturas apresentadas nos procedimentos abertos nos termos da presente portaria, com a seguinte composição:

a) O Diretor da DGEstE, que coordena;

b) O Presidente do Conselho Diretivo da Agência Nacional para a Qualificação e o Ensino Profissional, I. P. (ANQEP);

c) O Presidente do Conselho Diretivo do Instituto de Gestão Financeira da Educação, I. P. (IGEFE).

2 - Os membros da comissão de análise das candidaturas podem delegar essas funções.

3 - À comissão de análise compete:

a) Propor ao membro do Governo responsável pela área da educação os critérios e subcritérios de análise e a respetiva ponderação a constar no aviso de abertura dos procedimentos;

b) Analisar, avaliar e decidir das candidaturas considerando os critérios e subcritérios estabelecidos e publicitados no aviso de abertura dos procedimentos;

c) Tornar público, através de lista divulgada no endereço do sítio eletrónico da DGEstE, o resultado das candidaturas e da aprovação do montante de financiamento por entidade;

d) Acompanhar globalmente e avaliar, no final do contrato, a sua execução.

4 - Os critérios e subcritérios de análise e a respetiva ponderação são definidos em função dos objetivos estabelecidos no artigo 19.º do Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo, valorizando-se em particular a estabilidade e a experiência do corpo docente, atento designadamente o tipo de vínculo contratual e quanto ao corpo discente a inclusão de alunos com necessidades educativas especiais ou beneficiários da Ação Social Escolar.

5 - Os critérios e subcritérios de análise bem como a lista a que se refere a alínea c) do n.º 3 são homologados pelo membro do Governo responsável pela área da educação.

6 - O apoio técnico e logístico à comissão de análise é assegurado pela DGEstE.

7 - A participação na comissão de análise não confere direito ao recebimento de qualquer remuneração ou suplemento.

Artigo 6.º

Contrato

1 - O contrato de patrocínio é celebrado entre o Ministério da Educação, através da DGEstE, e a entidade titular da autorização de funcionamento do estabelecimento de ensino, em conformidade com a minuta constante do Anexo II à presente portaria, que dela faz parte integrante, devendo nele necessariamente constar o objeto e prazo do contrato, as obrigações específicas a que a entidade beneficiária fica sujeita, o montante máximo do apoio financeiro a atribuir e os termos dos acertos, atualizações e ajustes aplicáveis.

2 - O contrato de patrocínio tem por base o ano letivo, sendo celebrado pelo prazo que compreenda o número de anos legalmente previsto para o(s) ciclo(s) de ensino artístico a que respeita.

3 - O contrato de patrocínio compreende dois ciclos de ensino, iniciando um no primeiro ano de vigência do contrato e o outro no segundo.

4 - O contrato de patrocínio abrange, no primeiro e segundo anos da sua vigência, alunos em qualquer ano de escolaridade e garante o financiamento dos mesmos até à conclusão dos respetivos ciclos de ensino.

5 - Quando um aluno financiado liberte a respetiva vaga, poderá a mesma ser mantida a benefício de outro aluno do mesmo ano de escolaridade, ano subsequente ou ano anterior desde que o respetivo ciclo de ensino se conclua no prazo contratual e se contenha no valor contratual previsto.

6 - O valor previsional máximo do contrato é o estabelecido no ano económico da sua celebração, em função das condições definidas no aviso de abertura do concurso e do número de alunos previstos.

7 - O valor do apoio financeiro referente a cada ano letivo é objeto de acerto e redução no(s) ano(s) económico(s) seguinte(s), em função do número de alunos efetivamente matriculados e do número de disciplinas por eles efetivamente frequentadas, acrescendo o saldo apurado no ano antecedente para o subsequente.

8 - O pagamento do apoio financeiro referente a cada ano letivo será efetuado por transferência bancária e repartido em 4 parcelas, da seguinte forma: de 30 % até 30 de setembro, de 20 % até 30 de novembro, de 30 % até 28 de fevereiro e de 20 % até 31 de maio.

Artigo 7.º

Comunicação de dados

1 - As Entidades Beneficiárias procedem, sob pena de suspensão dos pagamentos, até 20 dias antes das datas previstas no n.º 8 do artigo 6.º, à atualização de todos os elementos contratuais, designadamente os necessários ao apuramento do apoio financeiro efetivamente devido em cada ano letivo, exportando os mesmos para o sistema de informação da DGEstE.

2 - Para efeitos do acerto referido no n.º 7 do artigo 6.º, as Entidades Beneficiárias devem ainda exportar para o sistema de informação da DGEstE, até ao dia 31 de janeiro de cada ano, os dados relativos à distribuição dos alunos por disciplinas, turma, curso e estabelecimento de ensino onde se desenvolve a componente especializada da formação.

Artigo 8.º

Norma transitória

1 - Ao processo de candidatura a realizar para o ano letivo de 2015-2016 não se aplica o prazo previsto no n.º 2 do artigo 4.º da presente portaria.

2 - O processamento da comparticipação financeira referente ao ano letivo de 2015-2016 será efetuado em 4 prestações, da seguinte forma: de 20 % até 15 de outubro; de 20 % até 30 de novembro; de 40 % até 28 de fevereiro; e de 20 % até 31 de maio.

Artigo 9.º

Norma revogatória

São revogados:

a) Despacho n.º 9922/1998, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 134, de 12 de junho de 1998;

b) Despacho n.º 17932/2008, de 24 de junho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 127, de 3 de julho de 2008, alterado pelo Despacho n.º 15897/2009, de 3 de julho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 133, de 13 de julho de 2009;

c) Despacho n.º 12522/2010, de 27 de julho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 149, de 3 de agosto de 2010.

Artigo 10.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

ANEXO I

(quadro a que se refere o n.º 1 do artigo 2.º)

(ver documento original)

ANEXO II

(minuta do contrato de patrocínio a que se refere o n.º 1 do artigo 6.º)

Contrato de Patrocínio

O Ministério da Educação, através da Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares (DGEstE), com o NIPC 600 086 020, representada pelo seu Diretor-Geral..., nomeado pelo Despacho n.º..., publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º ..., de ..., como Primeiro Outorgante; e,

(nome/denominação da entidade titular) ..., com o NIPC/NIF ..., e sede em ..., entidade titular da autorização de funcionamento do/a (estabelecimento do ensino particular e cooperativo) ..., localizado/a no concelho de ..., distrito de ..., com o alvará n.º ..., aqui representada conjuntamente por ..., na qualidade de (representante legal, procurador, outro da entidade titular) ..., com o NIF ..., com poderes para o ato e por (nome do representante da Direção Pedagógica) ..., com o NIF ..., representante da Direção Pedagógica do referido estabelecimento de ensino, como Segundo Outorgante;

Considerando que:

A - Nos termos do artigo 19.º do Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo, publicado em anexo ao Decreto-Lei n.º 152/2013, de 4 de novembro, os contratos de patrocínio têm por fim estimular e apoiar o ensino em domínios não abrangidos, ou insuficientemente abrangidos, pela rede pública, a criação de cursos com planos próprios e a melhoria pedagógica;

B - O Segundo Outorgante foi selecionado, ao abrigo de concurso aberto nos termos da Portaria n.º 224-A/2015, como beneficiário de apoio financeiro a atribuir nos termos do respetivo Aviso de Abertura e do presente contrato.

C - A realização da despesa correspondente ao presente contrato foi autorizada por [...];

D - A assunção do encargo plurianual correspondente ao presente contrato foi autorizada por [...];

E - A despesa prevista, em execução do presente contrato, durante o ano económico em curso, é satisfeita por verba inscrita na fonte de financiamento 111, atividade 196, classificação económica [...], com o cabimento prévio n.º [...] e os seguintes n.os de compromisso [...];

F - Os encargos nos anos económicos seguintes serão objeto de adequada inscrição orçamental;

G - O Segundo Outorgante fez prova da sua situação regularizada relativamente a impostos, a contribuições para a Segurança Social e para a Caixa Geral de Aposentações, tendo entregue código de acesso à Informação Empresarial Simplificada.

celebram entre si o presente Contrato de Patrocínio, ao abrigo do Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo de nível não superior, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 152/2013, de 4 de novembro, da Portaria n.º 225/2012, de 30 de julho, retificada nos termos da Declaração de Retificação n.º 55/2012, de 28 de setembro, da Portaria n.º 243-A/2012, de 13 de agosto, alterada pela Portaria n.º 419-A/2012, de 20 de dezembro, pela Portaria n.º 59-A/2014, de 7 de março, e pela Portaria n.º 165-A/2015 de 3 de junho, da Portaria n.º 243-B/2012, de 13 de agosto, retificada nos termos da Declaração de Retificação n.º 58/2012, de 12 de outubro, e alterada pela Portaria n.º 419-B/2012, de 20 de dezembro, pela Portaria n.º 59-B/2014, de 7 de março, e pela Portaria n.º 165-A/2015, de 3 de junho, o qual se rege pela Portaria n.º 224-A/2015, de 29 de julho e pelas seguintes cláusulas:

Cláusula Primeira

Objeto

O presente contrato tem como objeto fixar as condições de atribuição pelo Primeiro Outorgante à entidade titular da autorização de funcionamento do(a) [...] (identificação do estabelecimento de ensino particular e cooperativo) do apoio financeiro à frequência, no(s) ano(s) letivo(s) de [...], de [...] (introduzir, consoante o caso, a tipologia de cursos abrangidos pelo contrato de patrocínio: iniciações, cursos básicos e secundários) do ensino especializado, ministrados naquele estabelecimento de ensino.

Cláusula Segunda

Prazo

O presente contrato e é celebrado pelo prazo de [cinco/seis/quatro] anos letivos: [0000/0000 a 0000/0000], conforme quadro anexo.

Cláusula Terceira

Apoio financeiro

1 - O apoio financeiro máximo objeto do presente contrato é o estabelecido no ano económico da sua celebração, no valor de (euro)[...] ([extenso] euros), conforme apuramento realizado no procedimento de concurso.

2 - O apoio financeiro referente a cada ano letivo é objeto de acerto e redução no(s) ano(s) económico(s) seguinte(s), em função do número de alunos efetivamente matriculados e do número de disciplinas por eles efetivamente frequentadas no estabelecimento do Segundo Outorgante, acrescendo o saldo apurado no ano antecedente para o subsequente.

3 - Para efeitos do acerto e redução referidos no número anterior, o Segundo Outorgante deve exportar para o sistema de informação da DGEstE, até ao dia 31 de janeiro de cada ano, os dados relativos à distribuição dos alunos por disciplinas, turma, curso e estabelecimento de ensino onde se desenvolve a componente especializada da formação.

4 - O apoio financeiro devido por cada ano letivo é reduzido mediante a aplicação da(s) fórmula(s) de cálculo constante(s) do aviso de abertura sobre os valores previstos no Anexo I à Portaria n.º 224-A/2015, de 29 de julho, relativamente aos alunos elegíveis dos cursos básicos e secundários de música, de dança e de artes visuais e audiovisuais que não frequentam a totalidade das disciplinas que compõem o plano de estudos do curso em que os mesmos se encontram matriculados.

5 - O Segundo Outorgante procede, sob pena de suspensão dos pagamentos, até 20 dias antes das datas previstas no n.º 1 da cláusula 5.ª, à confirmação ou atualização de todos os elementos contratuais, designadamente os necessários ao apuramento do apoio financeiro efetivamente devido em cada ano letivo, exportando os mesmos para o sistema de informação da DGEstE.

Cláusula Quarta

Obrigações do Primeiro Outorgante

1 - São obrigações do Primeiro Outorgante:

a) Proceder à recolha e análise dos elementos necessários à organização dos processos de concessão do apoio decorrente do presente contrato designadamente disponibilizando através da DGEstE os meios informáticos adequados a este efeito;

b) Desencadear os mecanismos correspondentes à execução do contrato;

c) Pagar o apoio financeiro objeto do presente contrato, no montante previsional máximo de (euro) [...] ([extenso] euros) deduzido dos acertos e reduções previstos na cláusula terceira;

d) Apurar em cada ano económico o valor efetivo do apoio financeiro objeto do presente contrato, em resultado da alteração fundamentada dos elementos que estiveram na base do valor estabelecido na alínea c) anterior, de acordo com o previsto no Aviso de Abertura do concurso, sem prejuízo do estrito cumprimento do limite máximo daquele apoio;

e) Proceder ao acompanhamento da execução e ao controlo financeiro do presente contrato;

f) Proceder, através da DGEstE ao acompanhamento da ação pedagógica desenvolvida ao abrigo do presente contrato;

g) Solicitar, sempre que se lhe afigure necessária, a intervenção da Inspeção-Geral da Educação e Ciência, para que esta, no uso das atribuições e competências que lhe são legalmente cometidas, proceda à fiscalização do cumprimento dos termos do presente contrato.

Cláusula Quinta

Forma e meio de pagamento

1 - O pagamento do apoio financeiro será efetuado por ano letivo, por transferência bancária e dividido em 4 parcelas, da seguinte forma: de 30 % até 30 de setembro, de 20 % até 30 de novembro, de 30 % até 28 de fevereiro e de 20 % até 31 de maio.

2 - Em função dos acertos e reduções previstos na cláusula terceira, aquando do pagamento da 4.ª parcela a que se refere o número anterior, o Primeiro Outorgante procede ao apuramento final do montante do apoio financeiro devido relativo ao ano letivo findo, promovendo o acerto de contas que ao caso caiba.

Cláusula Sexta

Obrigações do Segundo Outorgante

1 - Cabe ao Segundo Outorgante:

a) Afixar, com caráter permanente, em local público e visível do estabelecimento de ensino especializado da música, dança e artes visuais e audiovisuais, o regime de contrato celebrado com o Estado e dar conhecimento do mesmo às associações de pais e encarregados de educação e a outros interessados, e cumprir as demais obrigações constantes do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 152/2013, de 4 de novembro;

b) Fazer prova da situação contributiva atualizada perante a Segurança Social, a Caixa Geral de Aposentações e a Administração Fiscal, mediante a apresentação de declaração comprovativa, nos termos da lei;

c) Enviar à DGEstE todos os elementos por esta solicitados, necessários à organização dos processos de concessão do apoio financeiro e os demais previstos no presente contrato, na lei e regulamentação em vigor;

d) Apresentar os elementos de caráter financeiro nomeadamente a informação empresarial simplificada, o balanço e contas anuais, depois de aprovados pela direção ou pelo órgão social competente, ou outros que forem requeridos no decurso da execução do contrato;

e) Dinamizar experiências pedagógicas no âmbito do respetivo projeto educativo, no estrito cumprimento dos programas e planos de estudos aprovados pelo Ministério da Educação, bem como das demais disposições de natureza regulamentar ou administrativa referentes à organização e funcionamento dos cursos abrangidos pelo presente contrato;

f) Assegurar, quando aplicável, a contratação de um seguro escolar para todos os alunos não abrangidos pelo Regulamento do Seguro Escolar, aprovado pela Portaria n.º 413/99, de 8 de junho.

2 - O Segundo Outorgante não pode exigir dos alunos abrangidos pelo apoio financeiro contratado quaisquer comparticipações relativas a propinas, taxas ou outros valores, além das previstas no artigo 3.º da Portaria n.º 224-A/2015, de 29 de julho, apenas lhe sendo permitido cobrar as atividades extracurriculares em que os alunos vierem a participar e/ou atividades de currículo não abrangido por financiamento.

Cláusula Sétima

Articulação entre o ensino especializado e o ensino regular

1 - Quando aplicável, as partes devem conjugadamente promover a articulação entre o ensino especializado e o ensino regular tendo em vista nomeadamente a otimização da gestão curricular e do modelo de financiamento.

2 - Na situação prevista no número anterior o Primeiro Outorgante assegura:

a) O reconhecimento do valor oficial aos títulos e diplomas emitidos pelo Segundo Outorgante;

b) A equivalência dos cursos ministrados pelo Segundo Outorgante, tendo por referência os percursos formativos nacionais.

3 - A transferência dos alunos para cursos com diferentes planos de estudos é processada nos termos previstos na legislação aplicável.

Cláusula Oitava

Cessação

O presente contrato poderá cessar nos termos gerais de direito nomeadamente:

a) Por acordo das partes, o qual deverá revestir a forma escrita;

b) Por resolução decorrente designadamente da violação, de forma grave e/ou reiterada, das obrigações que incubem a qualquer das partes outorgantes no presente contrato;

c) Da aplicação ao Segundo Outorgante das sanções previstas nas alíneas c) e d) do artigo 99.º, e nos artigos 99.º-C e 99.º-D, todos do Decreto-Lei n.º 553/80, de 21 de novembro, na redação conferida pela Lei n.º 33/2012, de 23 de agosto, por força do disposto no n.º 4 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 152/2013, de 4 de novembro.

Cláusula Nona

Comunicações

1 - As comunicações realizadas entre as partes no âmbito da execução do presente contrato devem ser dirigidas para os seguintes endereços ou números de contacto, privilegiando-se os meios eletrónicos:

Primeiro Outorgante:

[...] (indicar os endereços postal e eletrónico e o número de telecópia);

Segundo Outorgante:

[...] (indicar os endereços postal e eletrónico e o número de telecópia).

Lido e achado conforme vai o presente contrato ser assinado em dois exemplares pelos outorgantes, ficando um na posse do Primeiro Outorgante e outro na posse do Segundo Outorgante.

[...] (local), aos [...] (data).

___

Primeiro Outorgante

___

Segundo Outorgante

Quadro a que se refere a cláusula segunda:

(ver documento original)

111338772