Relacionados
Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 14059
Portaria n.º 14059, de 21 de agosto
Emitente:
Informação da publicação
Data de Publicação:
SUMÁRIO
Habilita à cobrança do imposto do pescado o posto fiscal de Santa Catarina, pertencente à área da secção fiscal de Portimão - Altera os mapas I e II anexos à Reforma Aduaneira, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 31665
TEXTO