Portaria n.º 14079, de 8 de setembro

Designa as disposições a observar na constituição e funcionamento do Subsecretariado de Estado da Aeronáutica - Extingue o Comando-Geral da Aeronáutica Militar, o Comando Superior das Forças Aéreas da Armada e a Direcção da Aeronáutica Naval, mandados integrar naquele Subsecretariado