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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 1409/2008, de 4 de dezembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Exclui da zona de caça municipal da Perna Seca vários prédios rústicos sitos na freguesia de São Bartolomeu de Messines, município de Silves (processo n.º 4706-AFN)
TEXTO
Portaria n.º 1409/2008
de 4 de Dezembro
Pela Portaria n.º 1119/2007, de 7 de Setembro, alterada pela Portaria n.º 861/2008, de 13 de Agosto, foi criada a zona de caça municipal da Perna Seca (processo n.º 4706-AFN), situada no município de Silves, e transferida a sua gestão para a Associação de Caçadores Partemato.
Veio entretanto o proprietário de terrenos incluídos na zona de caça acima referida requerer a sua exclusão.
Assim:
Com fundamento no disposto no n.º 1 do artigo 28.º, em conjugação com o estipulado no n.º 1 do artigo 167.º, do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com a redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro:
Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que sejam excluídos da presente zona de caça vários prédios rústicos sitos na freguesia de São Bartolomeu de Messines, município de Silves, com a área de 52 ha, ficando a mesma com a área de 611 ha, conforme a planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante.
Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Ascenso Luís Seixas Simões, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas, em 20 de Novembro de 2008.