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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 141/83, de 9 de fevereiro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Fixa a taxa a pagar pelas entidades mediadoras na compra e venda de bens imóveis
TEXTO
Portaria n.º 141/83
de 9 de Fevereiro
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado do Orçamento, ao abrigo do disposto no § único do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 43902, de 8 de Setembro de 1961, fixar em 2% a taxa que servirá para cálculo da quota de fiscalização a pagar em 1983 pelas entidades mediadoras na compra e venda de bens imóveis.
Secretaria de Estado do Orçamento, 20 de Janeiro de 1983. - O Secretário de Estado do Orçamento, Alípio Barrosa Pereira Dias.