Relacionados
Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 141/85, de 12 de março
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Permite a importação, sob regime de draubaque, de açúcar branco, classificado pelo artigo pautal 17.01-A, destinado à produção de refrigerantes instantâneos em pó, a exportar ao abrigo do mesmo regime
TEXTO
Portaria n.º 141/85
de 12 de Março
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado do Orçamento, nos termos do § único do artigo 4.º da Reforma Aduaneira, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 46311, de 27 de Abril de 1965, o seguinte:
1.º É permitida a importação, sob regime de draubaque, de açúcar branco, classificado pelo artigo pautal 17.01-A, destinado à produção de refrigerantes instantâneos em pó, a exportar ao abrigo do mesmo regime.
2.º As percentagens de restituição e demais condições de aplicação são reguladas, em cada caso, por despacho ministerial.
3.º Tais percentagens são fixadas, relativamente a cada caso, pela Administração-Geral do Açúcar e do Álcool.
4.º Compete à mesma Administração-Geral o controle das condições de utilização do açúcar importado.
Secretaria de Estado do Orçamento.
Assinada em 20 de Fevereiro de 1985.
O Secretário de Estado do Orçamento, Alípio Barrosa Pereira Dias.