Portaria n.º 141/2001 (2.ª série), de 1 de fevereiro

Portaria n.º 141/2001 (2.ª série). - Nos termos do disposto no artigo 158.º, n.º 2, do Código Civil, no artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 215/87, de 29 de Maio, e ao abrigo do despacho de delegação de competências n.º 53/2001 (2.ª série), de 18 de Dezembro de 2000, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 2, de 3 de Janeiro de 2001:

Manda o Governo, pelo Secretário de Estado da Administração Interna, extinguir, ao abrigo do disposto no artigo 192.º, n.º 2, alínea a), do Código Civil, a Fundação para a Prevenção e Segurança.

10 de Janeiro de 2001. - O Secretário de Estado da Administração Interna, Rui Carlos Pereira.