Portaria n.º 1412/2000 (2.ª série), de 19 de setembro

Portaria n.º 1412/2000 (2.ª série). - Considerando que o licenciado António José Pádua Correia de Azevedo, do quadro de pessoal dos gabinetes de apoio técnico da Comissão de Coordenação da Região do Norte, provido no cargo de director do Gabinete de Apoio Técnico do Vale do Douro Sul, reúne os requisitos legais para acesso à categoria de assessor principal e requereu, ao abrigo do n.º 7 do artigo 32.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, a criação do necessário lugar;

Considerando o disposto na alínea a) do n.º 2 e nos n.os 6, 7 e 8 do artigo 32.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho:

Manda o Governo, pelos Ministros do Planeamento e da Reforma do Estado e da Administração Pública, o seguinte:

É criado no quadro de pessoal dos gabinetes de apoio técnico da Comissão de Coordenação da Região do Norte, a que se refere o mapa anexo à Portaria n.º 131/95, de 7 de Fevereiro, um lugar de assessor principal, da carreira técnica superior, a extinguir quando vagar.

16 de Agosto de 2000. - A Ministra do Planeamento, Elisa Maria da Costa Guimarães Ferreira. - Pelo Ministro da Reforma do Estado e da Administração Pública, Alexandre António Cantigas Rosa, Secretário de Estado da Administração Pública e da Modernização Administrativa.