Portaria n.º 1415/2002 (2.ª série), de 18 de setembro

Portaria n.º 1415/2002 (2.ª série). - A Lei de Organização e Funcionamento da Polícia de Segurança Pública (PSP) aprovada pela Lei n.º 5/99, de 27 de Janeiro, prevê que, mediante portaria do Ministro da Administração Interna, serão definidos os departamentos e as divisões com atribuições exclusiva ou predominantemente policiais.

Assim, ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 86.º e no n.º 3 do artigo 87.º da Lei n.º 5/99, de 27 de Janeiro:

Manda o Governo, pelo Ministro da Administração Interna, o seguinte:

1.º Os departamentos com atribuições exclusiva ou predominantemente policiais são os seguintes:

a) Departamento de Operações;

b) Departamento de Informações;

c) Departamento de Armas e Explosivos;

d) Departamento de Comunicações;

e) Departamento de Formação;

f) Departamento de Apoio Geral;

g) Departamento de Equipamentos e Fardamento;

h) Departamento de Material e Transportes;

i) Gabinete de Estudos e Planeamento;

j) Gabinete de Relações Exteriores e Cooperação.

2.º As divisões com atribuições exclusiva ou predominantemente policiais são as seguintes:

a) Divisão de Policiamento e Ordem Pública;

b) Divisão de Trânsito e Segurança Rodoviária;

c) Divisão de Prevenção da Criminalidade e Delinquência;

d) Divisão de Estudos e Planeamento Operacional;

e) Divisão de Análise de Informações Policiais;

f) Divisão de Coordenação de Informações Policiais;

g) Divisão de Gestão de Matérias Classificadas;

h) Divisão Técnica de Armas e Explosivos;

i) Divisão de Fiscalização de Armas e Explosivos;

j) Divisão de Exploração de Comunicações;

k) Divisão de Formação, Aperfeiçoamento e Especialização.

30 de Agosto de 2002. - O Ministro da Administração Interna, António Jorge de Figueiredo Lopes.