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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 1416/2006, de 19 de dezembro
Revogado
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Altera as tabelas II e III anexas à Portaria n.º 1041/2005, de 13 de Outubro, que aprova as tabelas de taxas devidas por serviços prestados no âmbito do licenciamento, controlo e certificação de sementes de espécies agrícolas e de espécies hortícolas destinadas a comercialização
TEXTO
Portaria n.º 1416/2006
de 19 de Dezembro
A Portaria n.º 1041/2005, de 13 de Outubro, aprova as tabelas de taxas devidas por serviços prestados no âmbito do licenciamento, controlo e certificação de sementes de espécies agrícolas e de espécies hortícolas destinadas a comercialização.
Com a implementação da citada portaria verifica-se que dos serviços prestados e constantes da tabela II anexa esta é omissa quanto ao serviço de reacondicionamento de lotes de sementes, pelo que se torna necessário proceder ao aditamento de uma nova alínea, fixando-se a taxa devida.
Por outro lado, e na sequência do início das actividades inerentes à certificação de sementes sob supervisão oficial, constata-se ser necessário dividir os serviços prestados e previstos na alínea c) da tabela III anexa à referida portaria, porquanto os serviços de amostragem e ensaio de sementes para certificação podem ser executados separadamente e independentemente de um e outro, razão pela qual importa proceder à devida separação através do desdobramento em duas novas alíneas e, em consequência, fixar as respectivas taxas.
Pelo exposto, reformulam-se, em conformidade, as tabelas II e III anexas à Portaria n.º 1041/2005, de 13 de Outubro.
Assim:
Ao abrigo do disposto no artigo 37.º do Decreto-Lei n.º 144/2005, de 26 de Agosto, manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:
1.º As tabelas II e III anexas à Portaria n.º 1041/2005, de 13 de Outubro, passam a ter a seguinte redacção:
TABELA II
Tabela de taxas devidas pela certificação de sementes
TABELA III
Tabela de taxas devidas pela certificação de sementes efectuada sob supervisão oficial
2.º A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Rui Nobre Gonçalves, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas, em 4 de Dezembro de 2006.