Portaria n.º 14160, de 17 de novembro

Inclui na classe XV da tabela anexa ao Decreto n.º 20260 (abono, concessão de licenças e passagens) a categoria de auxiliar de construção de 1.ª classe da Repartição Técnica de Obras Públicas, Agrimensura e Cadastro da província ultramarina de Timor