Portaria n.º 14180, de 6 de dezembro

Inclui na classe X da tabela anexa ao Decreto n.º 20260 (abono, concessão de licenças e passagens) as categorias de chefes de secção dos portos e chefes de secção de via dos serviços de portos, caminhos de ferro e transportes da província ultramarina de Moçambique