Abre créditos nas províncias ultramarinas de Cabo Verde, S. Tomé e Príncipe, Angola, Moçambique e Timor, destinados a reforçar verbas inscritas nas respectivas tabelas de despesa do orçamento geral de 1952 e ao pagamento de diversos encargos - Anula a alínea a) do n.º 6) da Portaria n.º 14191
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