Portaria n.º 143/2021, de 13 de abril

Portaria n.º 143/2021

O Centro Hospitalar Universitário de Lisboa Central, E. P. E., necessita de proceder à aquisição de consumíveis para assistência cardiopulmonar (ECMO), celebrando para o efeito o respetivo contrato pelo período de 12 (doze) meses, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual.

Assim:

Manda o Governo, pela Secretária de Estado do Orçamento e pelo Secretário de Estado da Saúde, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela Lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 99/2015, de 2 de junho, o seguinte:

1 - Fica o Centro Hospitalar Universitário de Lisboa Central, E. P. E., autorizado a assumir um encargo plurianual até ao montante de 627 648,50 EUR (seiscentos e vinte e sete mil, seiscentos e quarenta e oito euros e cinquenta cêntimos), a que acresce IVA à taxa legal em vigor, referente à aquisição de consumíveis para assistência cardiopulmonar (ECMO).

2 - Os encargos resultantes do contrato não excedem, no ano económico de 2021, a importância de 627 648,50 EUR, a que acresce IVA à taxa legal em vigor.

3 - Pela presente portaria consideram-se ratificados os atos anteriores a esta data respeitantes ao procedimento conducente à assunção do compromisso plurianual.

4 - Os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas do Centro Hospitalar Universitário de Lisboa Central, E. P. E.

1 de abril de 2021. - A Secretária de Estado do Orçamento, Cláudia Joaquim. - 6 de abril de 2021. - O Secretário de Estado da Saúde, Diogo Luís Batalha Soeiro Serras Lopes.

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